16/07/2025 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 10:21

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
26/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0016718-40.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016718-40.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: MARILDA DE BARROS TAVARES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)APELANTE: PROVISAO - ESTACAO GRAFICA E EDITORA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)INTERESSADO: SAULO DE BARROS TAVARES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta em embargos à execução fiscal, mantendo a validade da citação por edital e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, por não enfrentar: (i) a alegada nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento de meios ordinários e da publicação no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); (ii) a necessidade de suspensão do feito ante a pendência do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (iii) a desproporcionalidade na distribuição dos honorários entre os executados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da validade da citação por edital; (ii) estabelecer se era necessária a suspensão do processo em virtude do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) averiguar se houve omissão na análise da proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão quanto à validade da citação por edital, pois o acórdão embargado reconheceu expressamente a adoção de diligências razoáveis pelo juízo de origem, com consultas aos sistemas SERPRO e RENAJUD, bem como tentativas de citação pessoal e por correspondência, o que justifica a utilização da citação editalícia.A alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça foi corretamente rechaçada, por tratar-se de inovação recursal, não ventilada na apelação, além de que a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça limita-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nas instâncias superiores.Quanto à proporcionalidade na divisão dos honorários sucumbenciais entre os executados, o acórdão também enfrentou a matéria ao afirmar que a fixação do percentual de 10% observou os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, refletindo a totalidade da sucumbência dos apelantes, afastando, portanto, qualquer omissão.Os embargos de declaração foram utilizados com nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: Não se configura omissão no acórdão que expressamente examina os fundamentos relativos à validade da citação por edital, à luz das diligências realizadas pelo juízo de origem, em consonância com os arts. 8º da Lei 6.830/80 e 256 do Código de Processo Civil, bem como com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.A suspensão do processo em razão do Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça não é cabível quando não requerida na apelação e quando a suspensão determinada limita-se aos recursos excepcionais nas instâncias superiores.A alegação de ausência de proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais não enseja omissão, se o acórdão embargado expressamente reconheceu que a fixação observou os critérios legais e a totalidade da sucumbência, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 3º, 256 e 1.022; Lei nº 6.830/80, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Súmula 414; Recurso Especial nº 1.103.05/BA; Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Apelação Cível nº 5000050-76.2002.8.27.2706, Rel.

Des.

Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 09/10/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
21/05/2025 18:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:19

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 557
31/03/2025 18:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
31/03/2025 18:38

Juntada - Documento - Relatório
26/03/2025 13:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
25/03/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
24/02/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
20/02/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
20/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
10/02/2025 13:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2025 19:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
06/02/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/02/2025 16:23

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 641
17/12/2024 09:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
17/12/2024 09:45

Juntada - Documento - Relatório
04/12/2024 15:00

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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