TJTO - 0046637-40.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:44
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/08/2025 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/08/2025 13:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0046637-40.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 650) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: LENIR MACEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 650
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05/08/2025 08:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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05/08/2025 08:34
Juntada - Documento - Relatório
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25/07/2025 15:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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15/07/2025 17:44
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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15/07/2025 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/06/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 23:37
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
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10/06/2025 23:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/06/2025 17:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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05/06/2025 12:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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05/06/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 16:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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28/05/2025 16:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/05/2025 10:21
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 14:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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27/05/2025 11:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0046637-40.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046637-40.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: LENIR MACEDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.
NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de usuária do plano de saúde estadual SERVIR, determinando a autorização de procedimentos cirúrgicos complexos e o fornecimento integral dos meios necessários ao tratamento indicado por prescrição médica, além do pagamento de honorários advocatícios e reembolso de custas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde SERVIR, de autogestão estatal, pode recusar cobertura de tratamento médico essencial prescrito, com base em ausência de previsão em seu regulamento interno; e (ii) estabelecer se a verba honorária fixada na sentença deve ser revista por excesso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A natureza de autogestão do plano SERVIR não o exime do controle judicial nem autoriza a negativa de tratamento médico essencial prescrito, sobretudo quando demonstrada sua imprescindibilidade à saúde do paciente. 4.
A recusa baseada exclusivamente na ausência de prestador credenciado ou na ausência de previsão contratual afronta o direito fundamental à saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 5.
A cláusula restritiva de cobertura revela-se abusiva quando impede acesso a tratamento indispensável, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da parte hipossuficiente. 6.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a abusividade de negativa fundada em critérios administrativos dissociados da necessidade clínica comprovada. 7.
Inexistindo desproporcionalidade ou excesso, deve ser mantida a fixação da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, conforme previsão do artigo 537 do Código de Processo Civil. 8.
Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida.
Tese de julgamento: “1.
O plano de saúde de autogestão estadual, ainda que possua regime jurídico próprio, não pode se furtar à obrigação de garantir tratamento médico essencial, prescrito por profissional habilitado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde assegurado pela Constituição Federal. 2.
A negativa de cobertura fundada exclusivamente em ausência de previsão contratual ou de credenciamento não prevalece sobre a proteção integral à saúde do usuário, devendo ser afastada quando demonstrada a urgência e a necessidade do procedimento. 3.
A fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é compatível com o ordenamento jurídico e visa assegurar a efetividade da tutela, não se exigindo prova de sua execução para manutenção da penalidade. 4.
A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal decorre da sucumbência e deve observar os critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.” __________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 6º e 196; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 537.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0018326-73.2022.8.27.2729, Relator Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 03/04/2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos.
Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.
Palmas, 14 de maio de 2025. -
22/05/2025 14:52
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/05/2025 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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22/05/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 18:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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21/05/2025 18:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/05/2025 14:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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21/05/2025 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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20/05/2025 21:34
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 17:08
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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09/05/2025 14:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/04/2025 16:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 521
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31/03/2025 18:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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31/03/2025 18:38
Juntada - Documento - Relatório
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27/03/2025 15:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/03/2025 16:54
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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26/03/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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12/02/2025 03:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/01/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 14:16
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
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30/01/2025 14:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/01/2025 13:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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