08/07/2025 16:54

Conclusão para decisão
12/06/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023466-20.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IVANEIS COSTA MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente IVANEIS COSTA MARINHO está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
05/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/03/2025 18:03

Conclusão para despacho
12/02/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/02/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 21:50

Decisão - Outras Decisões
07/01/2025 17:13

Conclusão para despacho
07/01/2025 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 15:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/11/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 00:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 14:31

Conclusão para julgamento
16/10/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/10/2024 16:39

Protocolizada Petição
04/10/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 12:58

Conclusão para julgamento
22/07/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2024 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 18:34

Despacho - Determinação de Citação
14/06/2024 14:25

Conclusão para despacho
14/06/2024 14:24

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 13:38

Protocolizada Petição
10/06/2024 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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