02/07/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/06/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038939-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANETE BESERRA LEAL BARBOSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 104. O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que a plataforma "Ergon", ferramenta eletrônica utilizada para apurar os valores devidos, é extremamente precisa, e que o valor requerido pelo exequente estaria superfaturado.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais "D" e "E", referentes ao período de 01/10/2016 e 01/10/2019 (data dos efeitos financeiros), respectivamente, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 104).

Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 104, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 2.390,01 (dois mil trezentos e noventa reais e um centavo) relativo ao crédito principal e R$ 286,80 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/04/2025 14:06

Conclusão para decisão
28/04/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
10/04/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/03/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/03/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 10:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/03/2025 00:02

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 11:14

Conclusão para decisão
04/02/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/12/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:59

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
25/11/2024 14:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/11/2024 21:28

Decisão - Outras Decisões
19/11/2024 16:36

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2024 13:56

Trânsito em Julgado
06/11/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/10/2024 17:38

Conclusão para julgamento
18/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
18/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/10/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Retirado
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
14/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2024 20:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/10/2024 14:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/10/2024 14:44

Despacho - Pauta - Retirar pedido de inclusão
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 284
10/09/2024 14:35

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
28/05/2024 17:30

Conclusão para despacho
28/05/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/05/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 12:49

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 14:54

Conclusão para despacho
08/05/2024 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/05/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/04/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 21:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 12:57

Conclusão para julgamento
21/03/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/03/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/03/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 22:23

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 17:28

Conclusão para despacho
09/10/2023 17:27

Processo Corretamente Autuado
04/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006141-53.2024.8.27.2722

Lais Tonello

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Bruna Bonilha de Toledo Costa Azevedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/05/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0000977-70.2024.8.27.2702

Rivonaldo Ciriano Negri

Nike Empreendimentos Imobiliarios LTDA-M...

Advogado: Gerson Silvano de Paiva Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000826-50.2024.8.27.2720

Ernesto Neto Rezende

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0008570-07.2025.8.27.2706

Alessandra Alves Pinto Soares

Everton Pereira Dias Lopes

Advogado: Wilson Goncalves Pereira Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0002694-71.2025.8.27.2706

Cayo Diniz Bezerra

Jose Welligton Alves Bezerra

Advogado: Lauro Simoes de Castro Bisnetto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 13:15

Exibir Processo