TJTO - 0000977-70.2024.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000977-70.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: RIVONALDO CIRIANO NEGRIADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 18/07/2025 - PETIÇÃO -
23/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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23/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5758450, Subguia 113767 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 670,17
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18/07/2025 21:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/07/2025 20:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758450, Subguia 5526441
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18/07/2025 20:50
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5758450 - R$ 670,17
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14/07/2025 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/07/2025 06:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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04/07/2025 06:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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04/07/2025 06:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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04/07/2025 06:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/07/2025 05:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/07/2025 05:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/07/2025 05:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/07/2025 05:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000977-70.2024.8.27.2702/TO AUTOR: RIVONALDO CIRIANO NEGRIADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de evento 52, através de alegação da existência de contradição no entendimento externado (evento 56).
Intimadas, as Embargadas manifestaram pela total improcedência dos embargos, considerando que não há contradição e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (eventos 63). É o relatório.
Fundamento e decido.
O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante não merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo contradição.
A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.
Importante destacar que a contradição que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela existente entre as premissas do julgado combatido, ou seja, dentro do corpo da sentença, situação que não ocorreu.
Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Datado, certificado e assinado pelo EPROC. -
26/06/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/06/2025 12:14
Conclusão para decisão
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17/06/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 04:46
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 03:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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22/05/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000977-70.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: RIVONALDO CIRIANO NEGRIADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 15/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
17/05/2025 18:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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16/05/2025 09:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/05/2025 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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28/04/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/04/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/04/2025 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/04/2025 21:00
Conclusão para julgamento
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25/04/2025 20:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - 25/04/2025 18:25:22)
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25/04/2025 20:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 25/04/2025 18:26:09)
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25/04/2025 20:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 25/04/2025 18:26:11)
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10/04/2025 12:07
Conclusão para julgamento
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09/04/2025 20:50
Protocolizada Petição
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09/04/2025 19:05
Protocolizada Petição
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02/04/2025 13:52
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 02/04/2025 13:00. Refer. Evento 28
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02/04/2025 13:48
Despacho - Mero expediente
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02/04/2025 13:47
Publicação de Ata
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02/04/2025 11:16
Protocolizada Petição
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02/04/2025 11:04
Protocolizada Petição
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21/03/2025 15:44
Protocolizada Petição
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12/03/2025 14:54
Lavrada Certidão
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02/12/2024 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/12/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/12/2024 12:34
Protocolizada Petição
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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14/11/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/11/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/11/2024 14:31
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 02/04/2025 13:00
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13/11/2024 12:53
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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06/11/2024 15:51
Protocolizada Petição
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05/11/2024 17:41
Conclusão para decisão
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05/11/2024 17:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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05/11/2024 17:31
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 04/11/2024 14:40. Refer. Evento 10
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04/11/2024 14:25
Protocolizada Petição
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04/11/2024 14:20
Protocolizada Petição
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27/08/2024 10:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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23/08/2024 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/08/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/08/2024 17:16
Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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21/08/2024 17:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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21/08/2024 17:16
Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
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21/08/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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21/08/2024 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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21/08/2024 16:20
Juntada - Informações
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21/08/2024 13:26
Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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21/08/2024 13:26
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 04/11/2024 14:40
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20/08/2024 16:03
Despacho - Mero expediente
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09/08/2024 17:23
Conclusão para despacho
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09/08/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/07/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2024 17:05
Despacho - Mero expediente
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22/07/2024 15:57
Conclusão para despacho
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22/07/2024 15:56
Processo Corretamente Autuado
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22/07/2024 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESP/DEC • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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