12/06/2025 18:32

Protocolizada Petição
09/06/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 10:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 14:47

Conclusão para julgamento
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000826-50.2024.8.27.2720/TOAUTOR: ERNESTO NETO REZENDEADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (29/03/2024)(evento 1, ANEXO32), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (29/03/2024) e a DIP (primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
27/05/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/04/2025 15:19

Conclusão para julgamento
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 15:50

Conclusão para julgamento
01/04/2025 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
31/03/2025 11:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 15:11

Conclusão para julgamento
26/03/2025 15:11

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 25/03/2025 15:30. Refer. Evento 28
25/03/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 14:08

Conclusão para despacho
24/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2025 17:38

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/03/2025 15:30
23/01/2025 17:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'MANIFESTACAO' para 'REPLICA A CONTESTACAO'
17/01/2025 13:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/11/2024 14:58

Conclusão para despacho
03/10/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 17:03

Protocolizada Petição
10/06/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:02

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/06/2024 08:48

Conclusão para despacho
24/05/2024 16:35

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
24/05/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:00

Decisão - Outras Decisões
23/05/2024 14:44

Conclusão para despacho
23/05/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 22:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERNESTO NETO REZENDE - Guia 5476212 - R$ 196,11
22/05/2024 22:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERNESTO NETO REZENDE - Guia 5476211 - R$ 297,11
22/05/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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