24/06/2025 11:54

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/06/2025 11:53

Trânsito em Julgado
24/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:47

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 23:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0019467-25.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: BEATRIZ GONÇALVES PEREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ GONÇALVES PEREIRA (OAB TO009894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BEATRIZ GONÇALVES PEREIRA, visando desconstituir decisão proferida no processo de execução de título extrajudicial nº 0038621-63.2024.8.27.2729, oriundo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas/TO.

Ao examinar os autos, verifico que a impetrante não formulou pedido de gratuidade da justiça nem apresentou o comprovante de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, conforme exigido.

Nos termos do art. 17, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins (Resolução nº 7/2017), o impetrante deverá comprovar, com a petição inicial, o recolhimento das custas e da taxa judiciária, salvo se houver pedido de justiça gratuita.

A ausência de qualquer das duas providências — nem pagamento, nem pedido de gratuidade — constitui vício insanável para fins de conhecimento da ação mandamental, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, autorizando o indeferimento liminar da petição inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, por ausência de comprovação do pagamento das custas e da taxa judiciária, bem como da ausência de pedido de justiça gratuita.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
19/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial - Monocrático
19/05/2025 14:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2025 13:06

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas - EXCLUÍDA
06/05/2025 21:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BEATRIZ GONÇALVES PEREIRA - Guia 5706578 - R$ 50,00
06/05/2025 21:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BEATRIZ GONÇALVES PEREIRA - Guia 5706577 - R$ 109,00
06/05/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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