TJTO - 0022383-66.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 19:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
29/08/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
28/08/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
28/08/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
28/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022383-66.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: IZA CELIA SILVA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
DESVIO DE FUNÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por servidor público estadual contra acórdão que, ao negar provimento à apelação interposta na Ação de Cobrança, manteve a sentença de improcedência do pedido de diferenças salariais por alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem.
O embargante apontou omissão quanto à (i) análise de precedente desta Corte baseado em escalas de trabalho, (ii) apreciação do dever judicial de ofício quanto à produção de provas (art. 370 do Código de Processo Civil) e (iii) ausência de manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais, requerendo, subsidiariamente, o prequestionamento dos mesmos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar precedente semelhante da própria Corte; (ii) determinar se houve omissão quanto à atuação do magistrado na condução da instrução probatória, à luz do artigo 370 do Código de Processo Civil; (iii) apurar se há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento; e (iv) averiguar se os embargos configuram pretensão de rediscutir o mérito da decisão, hipótese vedada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A invocação de precedente desta Corte, ainda que relacionado a casos análogos, não obriga a manifestação específica do órgão julgador quando não se tratar de jurisprudência consolidada ou vinculante, não configurando omissão a ausência de referência expressa a decisões não obrigatórias. 4.
A atuação do magistrado quanto à produção probatória é regida pelo princípio da livre convicção motivada, não havendo vício quando o julgador, diante do conjunto probatório já existente, entende desnecessária nova instrução, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 5.
A omissão não se configura pela ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a fundamentação aborde adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6.
A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão, sob o disfarce de omissões ou obscuridades, não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que não se prestam à reapreciação do mérito já decidido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de referência expressa a precedente não vinculante desta Corte, por si só, não caracteriza omissão no acórdão embargado, sobretudo quando a decisão impugnada fundamenta-se na análise concreta do conjunto probatório dos autos. 2.
O julgador não está obrigado a determinar produção de provas quando considera suficientes os elementos existentes, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, tampouco se verifica omissão pela ausência dessa providência. 3.
A decisão judicial não incorre em omissão apenas por não mencionar todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que contenha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário o prequestionamento explícito. 4.
Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão do mérito, sendo vedada sua utilização com finalidade recursal substitutiva, salvo para sanar os vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 370, 373, I, 487, I, 485, IV, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel.
Min.
José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0015352-10.2020.8.27.2737, Rel.
Desa.
Jacqueline Adorno, j. 06.04.2022; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0013930-77.2021.8.27.2700, Rel.
Des.
Eurípedes Lamounier, j. 18.08.2022; TJMG, ED 10000200555605002, Rel.
Des.
Juliana Campos Horta, j. 17.12.2020; TJRJ, AP 00051607820088190209, Rel.
Des.
Antonio Carlos dos Santos Bitencourt, j. 13.09.2018.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO, ante os fundamentos adrede alinhavados, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 13:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
26/08/2025 13:36
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0022383-66.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 237) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: IZA CELIA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 237
-
23/07/2025 18:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
23/07/2025 18:36
Juntada - Documento - Relatório
-
03/07/2025 13:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
02/07/2025 19:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
02/07/2025 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 19:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
24/06/2025 19:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/06/2025 17:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
24/06/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
23/06/2025 17:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
23/06/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/06/2025 11:42
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
-
18/06/2025 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
18/06/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022383-66.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: IZA CELIA SILVA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
DESVIO DE FUNÇÃO.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA.
NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC.
IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta por servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias sob alegação de desvio de função, argumentando que exerce atividades típicas de Técnico de Enfermagem.
A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do alegado desvio de função.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se houve desvio de função do servidor apelante no exercício de atividades privativas do cargo de Técnico de Enfermagem; (ii) estabelecer se a apelante faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes desse suposto desvio; (iii) verificar se, na ausência de provas do desvio de função, a sentença deveria ter extinguido o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O desvio de função ocorre quando o servidor desempenha, de forma permanente e habitual, função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi nomeado, sem a devida contraprestação financeira correspondente. 4.
Para que se configure o desvio de função e, consequentemente, o direito ao recebimento das diferenças salariais, é necessária a comprovação inequívoca do exercício de atribuições exclusivas do cargo diverso. 5.
No caso concreto, a autora, auxiliar de enfermagem, sustenta que desempenha atribuições inerentes ao cargo de técnico de enfermagem, postulando o pagamento das diferenças remuneratórias.
Contudo, não demonstrou, por meio de provas robustas, o efetivo exercício de funções privativas do cargo superior, limitando-se a apresentar formulários de registro de frequência, que, por si só, não são suficientes para configurar o desvio de função. 6. O ônus probatório incumbe ao autor, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, não tendo sido produzidos elementos suficientes para demonstrar a efetiva atuação em função diversa da nomeada. 7. A alegação subsidiária do apelante de que a sentença deveria ter extinguido o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, não se sustenta, pois o magistrado analisou o mérito da demanda e concluiu pela ausência de comprovação do desvio funcional, o que justifica o julgamento de improcedência com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1.
A caracterização do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor público foi aprovado em concurso. 2.
O ônus da prova quanto ao desvio de função cabe ao autor da demanda, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A ausência de comprovação impede o deferimento das diferenças remuneratórias. 3.
A sentença que julga improcedente o pedido por ausência de comprovação do desvio de função configura julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplicando a extinção do feito sem resolução de mérito prevista no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 373, I; 485, IV; 487, I.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 275.840, Rel.
Min.
Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 01.06.2001; STJ, Súmula nº 378; TJTO, Apelação Cível nº 0022406-52.2022.8.27.2706, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 11.09.2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação, na forma do art. 487, I, do CPC.
Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária em 2%, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 16:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
13/06/2025 16:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
12/06/2025 14:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
12/06/2025 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
12/06/2025 12:10
Juntada - Documento - Voto
-
28/05/2025 14:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0022383-66.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 230) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: IZA CELIA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 230
-
07/05/2025 14:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
07/05/2025 14:02
Juntada - Documento - Relatório
-
15/04/2025 13:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
15/04/2025 10:51
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
-
15/04/2025 10:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
15/04/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/04/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 15:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
07/04/2025 15:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/04/2025 15:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000994-80.2024.8.27.2743
Ioneide Alves Ferreira Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/03/2024 14:19
Processo nº 0001223-24.2025.8.27.2737
Robelvar Paschoal de Almeida
Viterra Agriculture Brasil S.A.
Advogado: Celso Umberto Luchesi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/02/2025 14:02
Processo nº 0011166-89.2025.8.27.2729
Moadir Pereira dos Santos
Banco Pan S.A.
Advogado: Wendel Moreira Malheiros
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/03/2025 10:24
Processo nº 0014655-37.2025.8.27.2729
Banco do Brasil SA
Lund Antonio Borges Junior
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/04/2025 13:26
Processo nº 0022383-66.2024.8.27.2729
Iza Celia Silva Brito
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/06/2024 18:35