15/07/2025 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 19:40

Despacho - Mero expediente
20/06/2025 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:20

Conclusão para despacho
17/06/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0011166-89.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MOADIR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO ajuizada por MOADIR PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual, tendo sido intimada regularizar sua representação processual juntando procuração pública, a parte autora não o fez.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 76 e §1º, I do novo Código de Processo Civil, verificando incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, o juiz, suspenderá o processo e designará prazo razoável para ser sanado o vício, descumprido o despacho, o processo será extinto se a providência couber ao autor. É essa a medida que se impõe ao presente feito.

Senão Vejamos: A assinatura constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento particular de mandato, nos termos dos art. 654, caput, do CC, e 105, do CPC, que assim dispõem: Código Civil Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (destaquei) Código de Processo Civil Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Logo, verificando-se que o autor é analfabeto, para sua regular representação, exige-se-lhe a outorga de poderes mediante instrumento público de mandato, o qual não consta do presente feito.

No caso concreto, tendo sido verificada a referida irregularidade na representação processual do autor, este foi intimado para sanar o vício, o qual, porém, não regularizou, limitando-se a expor seu inconformismo com o entendimento deste juízo, citando, o art. 595, do Código Civil, que não se refere a procuração, mas, sim, a contrato de prestação de serviço, bem como, transcreveu jurisprudência com cujo posicionamento não coaduno (evento 10, EMENDAINIC1).

Ressalto que o inconformismo das partes com as decisões judiciais deve ser objeto de recurso (o que não houve neste caso) e não de mero descumprimento, mesmo que com a exposição das razões que entendam cabíveis.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 76, §1º, I c/c art. 105 e art. 485, X, todos do novo Código do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Declaro prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da irregularidade na representação processual da parte autora. Custas pela autora. Publique-se.

Intime-se. Não havendo recurso, intime-se o réu acerca do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC.

Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas devidas.

Palmas (TO), data certificada pelo sistema.
23/05/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 15:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 13:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 15:10

Conclusão para despacho
13/05/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2025 12:55

Conclusão para despacho
03/04/2025 12:55

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 12:54

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Exibição de Documento ou Coisa Cível
16/03/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MOADIR PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5678148 - R$ 50,00
16/03/2025 10:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MOADIR PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5678147 - R$ 142,00
16/03/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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