22/08/2025 08:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00223836620248272729/TJTO
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051760-82.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANGÉLICA BEATRIZ CORRÊA GONÇALVESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "IV-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2022 (evento 1, EXTR7), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/04/2025 15:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
03/04/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/11/2024 16:12

Conclusão para julgamento
12/11/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 15:10

Lavrada Certidão
29/08/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 10:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/06/2024 13:49

Conclusão para despacho
05/06/2024 13:49

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 18:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IZA CELIA SILVA BRITO - Guia 5485318 - R$ 4.030,67
04/06/2024 18:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IZA CELIA SILVA BRITO - Guia 5485317 - R$ 1.713,27
04/06/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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