TJTO - 0003022-19.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BURITI DO TOCANTINS

CNPJ: 25.061.722/0001-87

Advogados

MAURICIO CORDENONZI

OAB: 02223/TO

CPF *11.***.*67-00

Polo Passivo

Partes

EULALIA DA CONCEICAO DE PAULA

CPF *35.***.*60-63

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 01:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/06/2025 16:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003022-19.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003746-41.2021.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVADO: EULALIA DA CONCEICAO DE PAULAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

    BASE DE CÁLCULO.

    INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE.

    REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

    INCIDÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que alegava excesso de execução, em razão de a base de cálculo dos anuênios ter considerado o vencimento base com reflexos sobre férias, terço constitucional e outras parcelas remuneratórias.

    A parte agravante defende que os anuênios devem incidir apenas sobre o salário-base, sem gerar reflexos nas demais verbas.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão agravada que reconheceu reflexos do adicional por tempo de serviço sobre férias, terço constitucional e demais verbas remuneratórias.  III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A sentença exequenda determinou o reajuste dos vencimentos da servidora com base nos anuênios, tomando como parâmetro o art. 152 da Lei Municipal nº 018/2006, e reconheceu o direito ao pagamento dos valores retroativos, sem especificar restrições quanto aos reflexos remuneratórios decorrentes. 4.

    A decisão agravada interpretou corretamente os limites da coisa julgada, concluindo que a incorporação dos anuênios ao vencimento base implica, por decorrência lógica, repercussão sobre outras verbas calculadas com base nesse vencimento.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 6.

    O adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o vencimento base do servidor, o que gera reflexos nas demais verbas remuneratórias.

    Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 018/2006, art. 152.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0014937-02.2024.8.27.2700, Rel.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 05.02.2025; TJTO, Agravo de Instrumento 0006079-16.2023.8.27.2700, Rel.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 19.07.2023; TJTO, Agravo de Instrumento 0012172-58.2024.8.27.2700, Rel.

    João Rodrigues Filho, j. 23.10.2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0016803-45.2024.8.27.2700, Rel.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 18.03.2025.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 27/05/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:50

    Remessa Interna - CCR01 -> CCI02

  • 23/05/2025 09:25

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01

  • 23/05/2025 09:25

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 13:51

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 16/05/2025 13:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 16/05/2025 13:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/04/2025 16:55

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 710

  • 10/04/2025 21:19

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 10/04/2025 21:19

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/04/2025 15:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 03/04/2025 17:19

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 03/04/2025 17:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 03/04/2025 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/04/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/02/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 18:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 26/02/2025 18:55

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/02/2025 22:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 25/02/2025 22:48

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS - Guia 5386483 - R$ 160,00

  • 25/02/2025 22:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/02/2025 22:48

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 77 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Cota • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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