TJTO - 0007961-42.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007961-42.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: THIAGO NEGRO VALOESADVOGADO(A): LEANDRO FLORENCIO NEVES (OAB DF070686) DECISÃO THIAGO NEGRO VALOES interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de conhecimento com pedido de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS e da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA VUNESP. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar o conteúdo e a forma da petição de agravo de instrumento, assim estabelece: Art. 1.016.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

No presente caso, o agravo de instrumento foi distribuído sem que tenha sido juntada as razões recursais, limitando-se a parte Agravante a anexar a petição inicial da ação de origem  (evento 1, INIC1), edital do concurso impugnado (evento 1, ANEXOS PET INI2), espelho do formulário de inscrição (evento 1, ANEXOS PET INI3) e decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002034-42.2024.8.27.2729 (evento 1, ANEXOS PET INI4).

Fora isto, nada mais há nos autos.

Como se sabe, a petição contendo as razões recursais deve ser protocolada no ato de distribuição, sendo inviável, após, a juntada ou complementação, ainda que não extrapolado o prazo recursal, pois que se trata de vício insanável, não sendo o caso de aplicação do art. 1.017, §3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

GRATUIDADE.

RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS APÓS O ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

VÍCIO INSANÁVEL.

NÃO CONHECIMENTO.

A exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão são requisitos formais da petição de agravo de instrumento.

Inteligência do art. 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

A petição contendo as razões recursais deve ser protocolada no ato de distribuição, sendo inviável, após, a juntada ou complementação.

Vício insanável.

Precedentes.

Ausência de pressuposto de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5085468-94.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 27/03/2024, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) (g.n.) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência das razões recursais importa em inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.016, ll e lll). 2.

Devido à preclusão consumativa, inviável o aditamento das razões recursais. 3.

Ausente requisito de admissibilidade recursal do agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão que não o conheceu. 4.

Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 1090150-70 .2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023) (g.n.) Logo, verifica-se ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta impossibilidade de se aferir os pressupostos de admissibilidade, inclusive, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

A propósito, há precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendendo que o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente é aplicável para saneamento de vícios eminentemente formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não para complementação de recurso deficiente, conforme Informativo 829 daquela Corte: Ausência de impugnação e parágrafo único do art. 932 do CPC O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 [“Art. 932.

Incumbe ao relator: ...

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. ...

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.

Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

Inicialmente, a Turma rejeitou proposta do Ministro Marco Aurélio de afetar a matéria ao Plenário para analisar a constitucionalidade do dispositivo, que, ao seu ver, padeceria de razoabilidade.

Na sequência, o Colegiado destacou que, na situação dos autos, o agravante não atacara todos os fundamentos da decisão agravada.

Além disso, estar-se-ia diante de juízo de mérito e não de admissibilidade.

O Ministro Roberto Barroso, em acréscimo, afirmou que a retificação somente seria cabível nas hipóteses de recurso inadmissível, mas não nas de prejudicialidade ou de ausência de impugnação específica de fundamentos.

Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso. (STF, ARE 953221 AgR/SP, rel.

Min.

Luiz Fux, 7.6.2016) Fixadas essas premissas, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento em epígrafe, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.

Intime-se. Cumpra-se.