TJTO - 0003369-52.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DE SOUSA ARAUJO

CPF *46.***.*09-04

Advogados

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA

OAB: 005906/TO

CPF *20.***.*00-82

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 002621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA SA

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB: 113786/RJ

CPF *78.***.*77-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 17:45

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2025 17:41

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 28/05/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003369-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000026-05.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: LUIZ DE SOUSA ARAUJOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUSPENSÃO DE PROCESSO.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

    CONTRATO DE SEGURO.

    AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA COM O INCIDENTE.

    DECISÃO REFORMADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso interposto contra decisão que suspendeu ação individual, com fundamento na afetação ao IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2737, instaurado para demandas relacionadas a contratos bancários. 2.

    A ação de origem discute inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos relativos a contrato de seguro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. 3.

    A parte agravada é empresa seguradora e não instituição financeira.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

    Verificar a compatibilidade temática entre a ação suspensa e os objetos jurídicos discutidos no IRDR mencionado. 5.

    Definir se a suspensão processual com base no IRDR é aplicável a demandas que envolvam relação jurídica com seguradora não enquadrada como instituição bancária.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 6.

    O IRDR abrange apenas ações que envolvam contratos bancários, considerando a relação jurídica entre consumidor e instituição financeira. 7.

    A empresa agravada não se enquadra como instituição bancária, tampouco regula-se pelas normas aplicáveis a tais entidades. 8.

    A suspensão da ação, sem identidade temática entre os objetos jurídicos, compromete os princípios do contraditório, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso conhecido e provido para afastar a suspensão da ação de origem e determinar seu regular prosseguimento.

    Tese de julgamento: "1.

    A suspensão de processo com fundamento em IRDR exige identidade temática entre a demanda individual e os fundamentos jurídicos do incidente. 2.

    Não se admite a extensão da suspensão a ações que discutem relação com seguradora que não se enquadra como instituição financeira. 3.

    A ampliação indevida do alcance do IRDR viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: artigo 1.037, §§ 9º a 13, do Código de Processo Civil.

    Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0006269-42.2024.8.27.2700, Rel.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 07/08/2024 ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, determinando o regular andamento da ação de origem, afastando a suspensão imposta pela decisão recorrida.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 26/05/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 10:45

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 23/05/2025 10:45

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 13:21

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 19/05/2025 13:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria

  • 16/05/2025 17:39

    Remessa Interna com voto divergente - SGB01 -> CCI02

  • 16/05/2025 17:39

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 16/05/2025 13:53

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01

  • 16/05/2025 13:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/04/2025 16:55

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 711

  • 10/04/2025 21:19

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 10/04/2025 21:19

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/04/2025 13:24

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 03/04/2025 12:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 17/03/2025 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 13/03/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 12:18

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 10/03/2025 12:18

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/03/2025 12:14

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB02)

  • 07/03/2025 12:04

    Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR

  • 07/03/2025 10:33

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 07/03/2025 10:33

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 06/03/2025 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 06/03/2025 10:05

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUIZ DE SOUSA ARAUJO - Guia 5386772 - R$ 160,00

  • 06/03/2025 10:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2025 10:05

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 82, 71 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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