09/07/2025 16:01

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:36

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
09/07/2025 13:36

Trânsito em Julgado
08/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197
25/06/2025 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/06/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 199 e 198
24/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
24/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
20/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 197
18/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 197
17/06/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/06/2025 14:45

Conclusão para julgamento
05/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 191
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 191
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004651-43.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBERTO CARLOS NUNES DA SILVAADVOGADO(A): PITAGORAS LACERDA DOS REIS (OAB GO032422)ADVOGADO(A): BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Na petição de evento 188, a promovente requereu a designação de audiência de instrução e julgamento em formato telepresencial, ao argumento de que não reside na Comarca de Palmas. Nos termos da Resolução n.º 354/2020 do CNJ, audiências telepresenciais são aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, condicionadas aos seguintes requisitos: a) urgência; b) substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; c) mutirão ou projeto específico; d) conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); e) indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.

In casu, o fato da parte residir distante da sede do juízo não é hipótese que autoriza o deferimento e a realização de audiência telepresencial. Lembro que a parte poderia ter ajuizado a demanda na Comarca onde reside por previsão na Lei dos Juizados Especiais, todavia preferiu ingressar no foro de domicilio do réu, devendo arcar com os ônus de sua preferência.

Por isso, INDEFIRO o pedido.

Isto posto, intime-se a parte promovente para informar se deseja comparecer na sede deste juízo para realização de audiência, ou, se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra. Fixo o prazo de 5 dias. Inexistindo novos requerimentos, façam os autos conclusos para julgamento. Int. Palmas, data certificada pelo sistema.
26/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:28

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
15/05/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
07/05/2025 16:44

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO - EXCLUÍDA
06/05/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 180
06/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
06/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
29/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
15/04/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:41

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
10/04/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
26/02/2025 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 09:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGÊNCIA DE MÁQUINAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO TOCANTINS - AGETRANS - EXCLUÍDA
25/02/2025 17:44

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 13:27

Conclusão para despacho
17/02/2025 15:59

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
17/02/2025 15:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/02/2025 15:51

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
12/02/2025 15:01

Protocolizada Petição
12/02/2025 14:53

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:27

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
07/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 13:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2024 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 249
04/09/2024 15:10

Conclusão para despacho
04/09/2024 15:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 13:22

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/08/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
20/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/08/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
02/08/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/07/2024 14:23

Protocolizada Petição
24/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2024 13:53

Conclusão para julgamento
10/07/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
10/07/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/07/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/07/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/07/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/06/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 14:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
28/06/2024 12:32

Conclusão para julgamento
26/06/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
26/06/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/06/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2024 14:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 19/06/2024 14:00. Refer. Evento 107
19/06/2024 12:32

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:59

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:59

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:19

Conclusão para despacho
23/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/05/2024 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/05/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 15:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 19/06/2024 14:00
03/05/2024 12:27

Protocolizada Petição
02/05/2024 12:44

Conclusão para despacho
30/04/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/04/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
22/04/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 12:15

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:15

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/04/2024 12:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
15/04/2024 12:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 12:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/04/2024 14:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2024 11:43

Trânsito em Julgado
12/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
21/02/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
21/02/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/02/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/02/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 16/02/2024 15:19:06)
16/02/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 16/02/2024 15:19:13)
16/02/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 15:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/02/2024 06:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
09/02/2024 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/01/2024 15:55

Juntada - Certidão
22/01/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/01/2024 12:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/02/2024 14:00 Sequencial: 104
01/11/2023 08:10

Conclusão para despacho
01/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/10/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/10/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/10/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 11:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/08/2023 14:59

Conclusão para despacho
03/08/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/08/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/07/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2023 17:33

Despacho - Requisição de Informações
14/04/2023 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1JE
13/04/2023 16:45

Conclusão para despacho
13/04/2023 16:33

Lavrada Certidão
13/04/2023 16:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/04/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
28/03/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/03/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2023 15:38

Protocolizada Petição
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/03/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2023 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2023 12:27

Juntada - Informações
16/12/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2022 14:40

Juntada - Informações
29/11/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2022 16:18

Protocolizada Petição
27/11/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/11/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2022 15:43

Juntada - Informações
21/11/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2022 09:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/10/2022 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> NACOM
19/09/2022 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/09/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/09/2022 13:46

Conclusão para julgamento
13/09/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 11:22

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 13:57

Conclusão para despacho
22/08/2022 14:22

Juntada - Outros documentos
15/08/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/05/2022 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/05/2022 16:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
05/05/2022 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/05/2022 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:13

Juntada - Outros documentos
18/04/2022 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
18/04/2022 17:43

Expedido Mandado
08/04/2022 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 17:08

Despacho - Mero expediente
24/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2022 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2022 13:06

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 09:20

Conclusão para despacho
11/02/2022 13:34

Processo Corretamente Autuado
11/02/2022 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00