TJTO - 0001096-23.2024.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001096-23.2024.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00010962320248272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: JOAO FERREIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA MENDES LIMA (OAB TO004239)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 28/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO ESPECIAL (SREC) -
29/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2025 12:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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29/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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28/07/2025 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001096-23.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001096-23.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: INVESTCO SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)ADVOGADO(A): VINICIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO (OAB RJ225128)ADVOGADO(A): ANTÔNIO DUQUE TRINDADE (OAB RJ248547)ADVOGADO(A): BRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ258409)APELADO: JOAO FERREIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA MENDES LIMA (OAB TO004239) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RATIFICADO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2 - A fundamentação do voto condutor e a apreciação do recurso de apelação não padecem de quaisquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3 - In casu, a embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 4 - Não se constatada a ocorrência de qualquer omissão.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando”. 5 - Não havendo omissão apontada pela parte embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, dá-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 6 - Acórdão ratificado. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
03/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 17:59
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 16:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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03/07/2025 15:06
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:30
Juntada - Documento - Certidão
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23/06/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001096-23.2024.8.27.2737/TO (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: INVESTCO SA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO (OAB RJ225128) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DUQUE TRINDADE (OAB RJ248547) ADVOGADO(A): BRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ258409) APELADO: JOAO FERREIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA MENDES LIMA (OAB TO004239) INTERESSADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRLEY SANTOS DOS REIS INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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18/06/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
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16/06/2025 13:57
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 13:57
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 16:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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07/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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28/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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28/05/2025 18:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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26/05/2025 22:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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26/05/2025 17:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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26/05/2025 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001096-23.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001096-23.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: INVESTCO SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)ADVOGADO(A): VINICIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO (OAB RJ225128)ADVOGADO(A): ANTÔNIO DUQUE TRINDADE (OAB RJ248547)ADVOGADO(A): BRUNO BADARÓ VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ258409)APELADO: JOAO FERREIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANA MENDES LIMA (OAB TO004239) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
USUCAPIÃO DE ÁREA SUBMERSA.
IMÓVEL ALAGADO POR OCASIÃO DA FORMAÇÃO DO LAGO DA USINA UHE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA.
BEM PÚBLICO DE USO COMUM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1 - Prefacialmente cumpre consignar, que eventual homologação de acordo firmado pela concessionária em processos outros - por estar em desacordo com a legislação -, não vincula o entendimento desta Corte. 2 - In casu, a pretensão encontra óbice nos termos das Súmulas 340 e 479 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, em se tratando de imóvel inundado permanentemente para fins de construção da UHE de Lajeado/TO -, este é área de utilidade pública, ou seja, deixou de ser propriedade privada desde a formação do reservatório, passando à pertencer ao poder público e, como tal, insuscetível de aquisição por usucapião. 3 - Uma vez que deixou de ser propriedade privada, não cabe ao particular dispor do imóvel em acordo entabulado com a concessionária e, por conseguinte, não há falar em homologação e título executivo judicial. 4 - Ademais, estando vinculado ao serviço de geração de energia, o imóvel não pode ser usucapido pela concessionária, haja vista tratar-se de bem público por natureza, cuja posse pode ser direta e ad interdicta, jamais ad usucapionem. 5 - Sentença mantida.
Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
19/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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19/05/2025 13:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 19:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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16/05/2025 17:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/05/2025 17:31
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 14:20
Juntada - Documento - Informações
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05/05/2025 13:11
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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03/04/2025 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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03/04/2025 17:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/04/2025 15:41
Retirado de pauta
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31/03/2025 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/03/2025 13:38
Juntada - Documento - Certidão
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20/03/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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20/03/2025 18:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60
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18/03/2025 16:47
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/03/2025 14:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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18/03/2025 14:50
Juntada - Documento - Relatório
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18/03/2025 12:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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05/03/2025 10:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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