TJTO - 0003155-19.2020.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2022 13:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ
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16/08/2022 13:09
Trânsito em Julgado
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16/08/2022 13:02
Recebidos os autos - STF
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14/03/2022 17:12
Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Envio Complementar de Peças. Protocolo: 0003155192020827270620220314171321
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11/03/2022 17:01
Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Envio Complementar de Peças. Protocolo: 0003155192020827270620220311170207
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11/03/2022 15:28
Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0003155192020827270620220311152809
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11/03/2022 15:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína - EXCLUÍDA
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11/03/2022 11:23
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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11/03/2022 11:23
Decisão - Outras Decisões
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24/02/2022 15:08
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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24/02/2022 15:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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24/02/2022 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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18/02/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/02/2022 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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25/12/2021 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
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14/12/2021 16:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2022
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10/12/2021 14:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2022
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08/12/2021 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2022
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08/12/2021 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2022
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08/12/2021 16:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2022
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08/12/2021 10:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2022
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08/12/2021 00:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2021
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07/12/2021 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2021
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07/12/2021 22:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021
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07/12/2021 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
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07/12/2021 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
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07/12/2021 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
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07/12/2021 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
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07/12/2021 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
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07/12/2021 01:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
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06/12/2021 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/12/2021
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06/12/2021 17:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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06/12/2021 16:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
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05/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/11/2021 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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29/11/2021 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/11/2021 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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25/11/2021 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/11/2021 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2021 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2021 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2021 17:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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24/11/2021 17:48
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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21/09/2021 19:11
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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21/09/2021 19:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/09/2021 15:53
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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20/09/2021 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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20/09/2021 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/09/2021 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/09/2021 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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10/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/08/2021 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/08/2021 13:09
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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30/08/2021 19:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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30/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/07/2021 08:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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21/07/2021 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/07/2021 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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20/07/2021 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/07/2021 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2021 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2021 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2021 09:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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19/07/2021 19:22
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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15/07/2021 15:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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15/07/2021 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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14/07/2021 14:21
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2021 15:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/06/2021 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/06/2021 10:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 00:00</b><br>Sequencial: 854
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08/06/2021 22:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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08/06/2021 15:56
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2021 13:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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31/05/2021 00:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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24/05/2021 23:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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19/05/2021 12:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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09/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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29/04/2021 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2021 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2021 13:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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28/04/2021 10:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/04/2021 16:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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23/04/2021 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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23/04/2021 14:35
Juntada - Documento - Voto
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07/04/2021 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/03/2021 09:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/03/2021 09:07
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2021 00:00</b><br>Sequencial: 1081
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22/03/2021 16:26
Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 11 - Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - 22/03/2021 16:26:22
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22/03/2021 16:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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22/03/2021 15:28
Juntada - Documento - Relatório
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02/02/2021 18:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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29/01/2021 17:33
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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29/01/2021 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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25/12/2020 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
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12/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2020 14:29
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/12/2020 12:54
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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01/12/2020 12:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/11/2020 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2020
Ultima Atualização
11/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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