05/09/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010380-45.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JULHA JORDANA RIBEIRO TORRESADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DO CARMO (OAB TO012551)RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo o magistrado para tutela de urgência averiguar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput do CPC). Além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é necessário que a medida não apresente perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300 § 3º, do Código de Processo Civil. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida, necessária a comprovação do fumus boni iuris e o periculum in mora, o primerio, diz respeito a probabilidade do direito aferida em juízo de cognição sumária.

O segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Em sede de cognição sumária não há como avaliar a legalidade ou não da cobrança que suspostamente levou a negativação do nome da autora, sobretudo quando aparentemente esta chegou a frequentar a Instituição de Ensino Superior. Situação que será melhor analisada ao longo da lide, após a formação do contraditório e análise de todas as provas. Com efeito, não sendo possível a averiguação de plano dos requisitos necessários à antecipação do provimento postulado, deve a requerente aguardar a análise do mérito. Ante o exposto, em face de ausência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (artigo 300 do Código de Processo Civil) indefiro a tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se a audiência de conciliação designada no evento 10. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:43

Decisão - Não-Concessão - Liminar
02/07/2025 09:09

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 05:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
09/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
06/06/2025 14:57

Conclusão para despacho
06/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
28/05/2025 19:22

Protocolizada Petição
28/05/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010380-45.2025.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: JULHA JORDANA RIBEIRO TORRESADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DO CARMO (OAB TO012551)RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 19/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
19/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
19/05/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/05/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/05/2025 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 22/10/2025 15:30
13/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:56

Lavrada Certidão
13/05/2025 15:39

Despacho - Determinação de Citação
23/04/2025 19:00

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/04/2025 18:58

Conclusão para despacho
23/04/2025 18:58

Processo Corretamente Autuado
17/04/2025 08:53

Protocolizada Petição
11/03/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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