12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 18:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
01/07/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001904-26.2022.8.27.2728/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo/TO, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Ação: O Sindicato, na condição de substituto processual, ajuizou ação visando o reconhecimento da nulidade das contratações temporárias de servidores municipais da área da educação pelo Município de Rio Sono/TO, sob os fundamentos de ausência de excepcionalidade e de temporalidade, violando, assim, os preceitos constitucionais.

Alegou também que as renovações dos contratos são inconstitucionais, requerendo, ao final, a declaração de nulidade das contratações e o consequente pagamento de valores a título de FGTS aos servidores substituídos.

Sentença: O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Constatou que, apesar de devidamente intimado para recolher as custas relativas às diligências do oficial de justiça, o Autor permaneceu inerte, impedindo a realização da citação e o regular andamento processual.

Destacou que o recolhimento das custas é condição indispensável ao prosseguimento válido da ação, e sua ausência impõe a extinção do feito.

Condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Determinou o arquivamento dos autos, salvo interposição de recurso.

Recurso: Em suas razões recursais, o Sindicato argumenta inexistir ilegitimidade ativa, por representar a categoria dos profissionais da educação temporariamente contratados, conforme previsão estatutária e respaldo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.

Alega ter o Juízo de origem cometido equívoco ao entender que a demanda envolvia interesses individuais heterogêneos, defendendo que a nulidade das contratações configura lesão de origem comum.

Afirma que eventual excesso no pedido poderia ser corrigido mediante a limitação dos efeitos da sentença à categoria legitimamente representada, sem necessidade de extinção do feito.

Sustenta ainda a inexistência de conflito de interesses, apontando que a pretensão visa, inclusive, a melhora da condição funcional dos substituídos, com possível ingresso no serviço público por concurso.

Ao final, requer a anulação ou reforma da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, o princípio da dialeticidade impõe à parte Recorrente o dever de atacar de forma clara e específica os fundamentos da sentença recorrida, expondo as razões pelas quais entende deva ser reformada ou anulada, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Conforme entendimento consolidado por esta Corte de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura vício formal que obsta o conhecimento do recurso.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO QUE TROUXE FUNDAMENTOS DESCONEXOS DA DECISÃO AGRAVADA.

ART. 1.021, § 1º, CPC.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O princípio da dialeticidade recursal, que vigora no direito processual civil brasileiro, preceitua que o recorrente deve expor circunstanciadamente as razões do pedido de reexame da decisão ou sentença recorrida, uma vez que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pela Corte ad quem e para a formação do contraditório, com a parte recorrida.2. O agravante trouxe fundamentos desconexos e sem coesão com a decisão agravada, descumprindo a expressa determinação legal contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.3. Hipótese dos autos em que as razões recursais estão evidentemente dissociadas da decisão impugnada.4. Agravo Interno não conhecido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002825-98.2024.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:09:55) (g.n.); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR - RAZÕES RECURSAIS DO APELO CÍVEL QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - DESATENDIMENTO DO ART. 1.010, INCISO II, DO NCPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Observa-se que as razões ofertadas no apelo voluntário são inteiramente divorciadas do que foi decidido na sentença contra a qual a parte se insurge.2 - Ao apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, não se aceitando, para tanto, a mera repetição dos argumentos lançados na contestação, sob pena de afronta ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.3 - A inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei, ante a ausência de regularidade formal, impede que o recurso aviado seja conhecido.4 - Apelação não conhecida.(TJTO , Apelação Cível, 0010728-78.2016.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/09/2022, juntado aos autos 22/09/2022 13:42:08) (g.n.); APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.1.

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida integra a regularidade formal, que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso.

Há necessidade de ataque aos fundamentos da sentença sob pena de ferir o princípio da dialeticidade.

Necessidade da parte de expor a fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração).2.

Recurso de apelação não conhecido.(TJTO , Apelação Cível, 0002592-54.2022.8.27.2706, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL , julgado em 19/10/2022, juntado aos autos em 21/10/2022 14:09:02) (g.n.).

No caso dos autos, verifica-se que a insurgência recursal se concentrou exclusivamente na discussão da legitimidade do Sindicato e da natureza da pretensão coletiva, sem, contudo, enfrentar a omissão quanto ao recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, necessárias à citação da parte requerida, fundamento único da sentença de extinção.

Assim, a ausência de dialeticidade configura vício formal insanável, apto a impedir o conhecimento do recurso, pois não se pode considerar preenchido o requisito de regularidade formal exigido pelo artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Firme em tais fundamentos, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente apelo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários recursais arbitrados em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 16/05/2025 13:50:46)
16/05/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 16/05/2025 13:50:46)
16/05/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
15/05/2025 18:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
23/04/2025 16:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/04/2025 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2025 17:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00003054720258272728/TO
04/03/2025 21:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00003054720258272728/TO
18/02/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00003054720258272728/TO
18/02/2025 20:21

Expedição de documento - Carta Ordem
13/02/2025 00:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/02/2025 00:04

Despacho - Mero Expediente
30/01/2025 16:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
30/01/2025 16:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/01/2025 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/11/2024 14:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/11/2024 14:41

Despacho - Mero Expediente
08/11/2024 13:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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