10/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008605-84.2023.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAREQUERENTE: AUTO SOCORRO BR-153 LTDAADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO ARRAIS SILVA (OAB GO058846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 161 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
08/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 15:04

Conclusão para despacho
07/07/2025 15:17

Protocolizada Petição
07/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008605-84.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: AUTO SOCORRO BR-153 LTDAADVOGADO(A): MARCOS AUGUSTO ARRAIS SILVA (OAB GO058846) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
03/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:29

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 16:31

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/06/2025 10:26

Protocolizada Petição
26/06/2025 19:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR2ECIV Número: 00086058420238272722/TJTO
16/05/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00086058420238272722/TJTO
25/11/2024 15:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
12/11/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 148
12/11/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147 e 148
09/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/10/2024 15:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5574398, Subguia 52517 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
04/10/2024 14:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5574398, Subguia 5441870
04/10/2024 14:37

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AUTO SOCORRO BR-153 LTDA - Guia 5574398 - R$ 96,00
04/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 128
24/09/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/09/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/09/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/09/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
04/09/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
04/09/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/09/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 117
22/07/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
18/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116 e 117
03/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:37

Lavrada Certidão
21/06/2024 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/06/2024 13:43

Conclusão para julgamento
23/05/2024 19:15

Protocolizada Petição
22/05/2024 16:14

Protocolizada Petição
09/05/2024 20:43

Protocolizada Petição
07/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 93
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 93
26/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 82
24/04/2024 16:33

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 24/04/2024 14:50. Refer. Evento 62
24/04/2024 14:30

Protocolizada Petição
20/04/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90 e 92
20/04/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/04/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/04/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/04/2024 05:36

Protocolizada Petição
20/04/2024 05:36

Protocolizada Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 82
16/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:39

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
16/04/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/04/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/04/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:29

Lavrada Certidão
09/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68
07/03/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 68
28/02/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
28/02/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/02/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:34

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 24/04/2024 14:50
14/02/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/02/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51 e 53
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51, 52 e 53
23/01/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54
23/01/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:55

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 09:32

Protocolizada Petição
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2023 09:19

Protocolizada Petição
07/11/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:28

Protocolizada Petição
06/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:25

Protocolizada Petição
31/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 29
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28 e 29
17/10/2023 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
17/10/2023 17:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/10/2023 17:00. Refer. Evento 5
17/10/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/10/2023 15:13

Protocolizada Petição
11/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:16

Lavrada Certidão
10/10/2023 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
10/10/2023 11:15

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
21/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/09/2023 17:36

Protocolizada Petição
13/09/2023 19:32

Protocolizada Petição
11/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 11:25

Protocolizada Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:36

Expedido Carta pelo Correio - 5 cartas
17/08/2023 15:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 17/10/2023 17:00
17/08/2023 10:38

Decisão - Outras Decisões
09/08/2023 12:39

Conclusão para despacho
09/08/2023 12:38

Processo Corretamente Autuado
04/08/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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