14/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035881-35.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DAVID DE PAULA JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 24/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 69
27/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 13:07

Conta Atualizada
23/06/2025 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 15:41

Conclusão para decisão
23/06/2025 15:41

Trânsito em Julgado
16/06/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/06/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035881-35.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAVID DE PAULA JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 25. Vejamos: 4.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, PLAN5) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 60.178,84 (sessenta mil cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “I-I”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 66.664,91 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 5.779,57 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Neste compasso, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel.

Min.

Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salariais referentes à progressão vertical para Padrão I e horizontal para a Letra I.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, no valor de R$ R$ 60.178,84 (sessenta mil cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme o cálculo homologado de evento 1, PLAN5, valor já atualizado até fevereiro de 2024.

Ficou registrado na sentença, ainda, que deveriam ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Conforme ficha financeira juntada aos autos no evento 44, ANEXO2, o ente público devedor não pagou nenhuma parcela a título dos retroativos ora vindicados.

Logo, não há valor a ser compensado.

Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 66.664,91 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), homologando o cálculo do evento 36, PLAN3.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
30/05/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/05/2025 14:55

Conclusão para decisão
28/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/03/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:55

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
05/03/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:55

Trânsito em Julgado
30/01/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 10:20

Protocolizada Petição
13/12/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/12/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/10/2024 12:06

Conclusão para julgamento
24/10/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/09/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 16:15

Despacho - Determinação de Citação
30/08/2024 12:55

Conclusão para despacho
30/08/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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