TJTO - 0004165-43.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 13:25
Baixa Definitiva
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13/06/2025 13:25
Trânsito em Julgado
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13/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 09:48
Publicado no DJ Eletrnico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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22/05/2025 14:06
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/05/2025 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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22/05/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 0004165-43.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: MAXLEY NOLETO XAVIERADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003) EMENTA: DIREITO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DA PENA.
APROVAÇÃO SUCESSIVA EM EXAMES NACIONAIS.
BIS IN IDEM.
RECURSO IMPROVIDO I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Gurupi que, na Execução Penal n. 5008548-30.2013.8.27.2722, indeferiu o pedido de remição de pena fundado na aprovação do agravante no ENEM PPL 2024. 2.
Sustenta o agravante que, mesmo já tendo obtido remição de 100 dias por aprovação anterior no ENCCEJA PPL 2022, faz jus a nova remição por aprovação no ENEM PPL 2024, por demonstrar esforço contínuo em sua ressocialização. 3.
Em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de evolução educacional, dada a equivalência entre os exames prestados.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de nova remição da pena em razão de aprovação em exame nacional equivalente ao anteriormente prestado pelo reeducando, que já resultara em remição de pena.
III.
Razões de decidir 5.
A remição da pena por estudo está disciplinada no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, exigindo elevação de escolaridade ou aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. 6.
O agravante já havia sido beneficiado com remição de 100 dias pela aprovação no ENCCEJA PPL 2022, exame equivalente ao ENEM PPL 2024, especificamente quanto às áreas do conhecimento e nível de escolaridade. 7.
A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece a impossibilidade de nova remição com base em aprovação em exame idêntico quanto ao conteúdo e nível, por configurar cumulação indevida de benefícios e violação ao princípio que veda o bis in idem. 8.
A aprovação sucessiva em exames que não demonstram elevação de escolaridade não traduz evolução educacional apta a justificar nova remição.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: “É incabível a remição da pena por aprovação em exame nacional equivalente àquele anteriormente prestado, que já ensejou a remição, quando ambos versam sobre o mesmo nível educacional e conteúdo, sob pena de bis in idem.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 126, §§ 2º e 3º; Resolução CNJ n. 391/2021, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 805.511/MG, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.05.2023; TJDFT, AP n. 0745885-87.2024.8.07.0000, Rel.
Desª.
Simone Lucindo, j. 05.12.2024.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se o resultado da decisão prolatada pelo juízo da execução penal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.
Palmas, 06 de maio de 2025. -
21/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 09:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
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21/05/2025 09:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 11:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
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19/05/2025 10:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/05/2025 20:02
Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
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13/05/2025 20:02
Juntada - Documento - Voto
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25/04/2025 16:42
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01
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25/04/2025 16:42
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/04/2025 20:33
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 14:50
Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
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15/04/2025 14:50
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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15/04/2025 14:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 09:55
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
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28/03/2025 14:42
Despacho - Mero Expediente
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18/03/2025 17:54
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB07)
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18/03/2025 17:51
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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18/03/2025 17:51
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/03/2025 13:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAXLEY NOLETO XAVIER - Guia 5387372 - R$ 230,00
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18/03/2025 13:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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