TJTO - 0008695-03.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:44
Conclusão para despacho
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06/06/2025 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0008695-03.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: VIRGULINO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Colhe-se dos autos que o exequente/portador do cheque pretende direcionar a execução contra a emitente STYLLO DECORAÇÕES E LOCACOES LTDA, bem como em face de terceiro, pessoa jurídica indicada RODRIGUES DECORAÇÕES, esta tendo carimbado e assinado no verso do título.
No evento n. 9, o exequente aduz que a inclusão da pessoa jurídica RODRIGUES LOCAÇÕES no polo passivo da demanda é decorrente de endosso, e mais abaixo, alega que o endossante se obrigou juntamente com a emitente do título.
Entretanto, é mister esclarecer a confusão legal perpetrada pelo exequente posto que endosso e aval são institutos jurídicos distintos.
Explico.
No endosso, a pessoa (endossante) transfere a titularidade do cheque a um terceiro (endossatário) e, no aval, a pessoa (avalista) garante pessoalmente o pagamento do cheque (avalista) juntamente com o emitente do cheque.
No caso, portanto, o que o exequente pretende é o reconhecimento da existência de aval, e não de endosso, tendo em vista que suscita a responsabilidade solidária pelo pagamento do cheque, o que, no presente caso, só pode ocorrer, por certo, quando presente a figura do avalista.
A Lei de cheque n. 7.357/85 disciplina sobre o aval em seu art. 29 e seguintes.
Determina que: Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento.
Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista.
Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.
Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado.
Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente. (grifo nosso) Dessa forma, a análise do título permite a conclusão de que o aval não possui a eficácia pretendida pelo exequente, posto que ausente os requisitos legais exigidos por lei específica aplicável ao caso concreto.
Entretanto, diante da possibilidade de continuidade da execução somente em face da emitente, intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias, sob pena de extinção.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
28/05/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:46
Despacho - Mero expediente
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28/04/2025 15:02
Conclusão para despacho
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23/04/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:58
Despacho - Mero expediente
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28/02/2025 15:36
Conclusão para despacho
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28/02/2025 15:36
Processo Corretamente Autuado
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28/02/2025 15:27
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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26/02/2025 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/02/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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