26/06/2025 19:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
26/06/2025 19:03

Trânsito em Julgado
24/06/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 11:11

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/05/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0041006-23.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041006-23.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: TECFORK MAQUINAS EIRELI (AUTOR)ADVOGADO(A): Bruno Lanza de Abreu (OAB SP434370) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REVALORAÇÃO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra Acórdão que reconheceu a posse indevida de bem locado até 13/11/2020, com consequente condenação.

A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à análise da prova da data de devolução do bem, à distribuição do ônus da prova, à ausência de inovação recursal e à fixação dos honorários sucumbenciais.

Requer a integração do julgado para fins de prequestionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o Acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a devolução do bem em 13/11/2020 com base no conjunto probatório; (ii) estabelecer se houve inovação recursal na argumentação da embargante quanto à ausência de prova da data de devolução; e (iii) determinar se houve omissão quanto à fixação e à distribuição dos honorários sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há omissão na análise da prova relativa à data de devolução do bem, pois o Acórdão enfrentou expressamente a questão, com base em documentos, depoimentos testemunhais e na narrativa processual das partes, reconhecendo que o Estado permaneceu na posse do bem até 13/11/2020. 4.

Também não se verifica contradição interna, pois não há dissonância lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pelo colegiado.

A discordância quanto à valoração da prova não configura contradição sanável por meio de embargos declaratórios. 5.

A alegação sobre a ausência de prova da data de devolução do bem configura inovação recursal, uma vez que tal matéria não foi deduzida de forma específica na contestação, atraindo a preclusão consumativa.

O Acórdão embargado reconheceu essa inovação com base em análise técnica da peça de defesa. 6.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o Acórdão foi claro ao fixar a verba sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em liquidação, não havendo omissão.

A pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda revaloração meritória, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de Declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: 1.

Não configura omissão o Acórdão que, ainda que de forma sintética, enfrenta expressamente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quando embasada em prova testemunhal, documental e na narrativa processual desenvolvida pelas partes. 2.

A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, verificada entre os próprios fundamentos e a conclusão do julgado, não se confundindo com mero inconformismo da parte vencida quanto à valoração da prova. 3.

Configura inovação recursal a alegação que, não tendo sido deduzida na contestação, é suscitada apenas em grau recursal, atraindo a preclusão consumativa e impedindo sua apreciação em sede de embargos declaratórios. 4.

Não há omissão quanto aos honorários sucumbenciais quando a decisão explicita os critérios legais adotados para sua fixação, sendo incabível revaloração do mérito em embargos de declaração. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §§ 2º, 3º e 11; 1.022, I e II.

Jurisprudência relevante citada no voto: Não há precedentes explicitamente citados no voto.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não acolher os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume o Acórdão embargado, por inexistir omissão ou contradição no julgado, mas apenas inconformismo do Embargante com o resultado prolatado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
13/05/2025 23:25

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/05/2025 18:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 18:49

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 114
28/03/2025 09:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/03/2025 09:04

Juntada - Documento - Relatório
24/03/2025 13:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
23/03/2025 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:04

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
05/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/03/2025 15:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
05/03/2025 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 11:02

Recebimento - Retorno do MP com ciência
19/02/2025 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
12/02/2025 19:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2025 19:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
06/02/2025 19:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/02/2025 19:10

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/02/2025 19:10

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 96
16/12/2024 08:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
16/12/2024 08:36

Juntada - Documento - Relatório
21/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006928-55.2024.8.27.2731

Sheylla Magda Machado de Paiva

Sagrado Rede de Educacao Pbscj Provincia...

Advogado: Adriana Aparecida Bevilacqua

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0004978-04.2025.8.27.2722

Miguel Tavares de Castro

Di Cavalcanti Sistema de Ensino LTDA

Advogado: Jose Orlando Nogueira Wanderley

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001677-47.2024.8.27.2734

Joao Dias de Souza

Municipio de Peixe - To

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001211-46.2025.8.27.2725

Eliane Sousa Santos

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0015625-42.2022.8.27.2729

Domingos Ribeiro dos Santos

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Sarah Gabrielle Albuquerque Alves

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2024 11:15

Exibir Processo