04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0037354-61.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens da parte devedora por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário (evento 107, PET1).

Os sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e outros) são ferramentas que permitem agilidade no feito executivo, uma vez que facilitam a localização de bens do devedor para satisfazer os créditos em execução.

Portanto, a realização de busca patrimonial ou a restrição de crédito por meio dos referidos sistema visa a garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” De igual modo, a garantia da duração razoável do processo também tem assento na esfera infraconstitucional, uma vez que consagrado no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Logo, tendo a parte exequente postulado a busca de patrimônio do devedor pelo Juízo, depreende-se que autorizou sua realização por meio de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, impondo-se, pois, o seu deferimento.

Todavia, ressalto que não poderá ser reiterado injustificadamente o uso dos sistemas, cabendo ao exequente comprovar a real utilidade da reiteração.

Por seu turno, deve a Secretaria atentar-se para a execução de todos os sistemas disponíveis, À EXCEÇÃO DOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS.

Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, antes, porém, INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

Transcorrendo o referido prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO À SECRETARIA que,  sem a necessidade de nova conclusão, proceda à BUSCA DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA, JAQUELINY PEREIRA RIBEIRO, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário,  conforme sequência a seguir descrita, a iniciar-se pelo Sisbajud. 1.

SISBAJUD 1.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo, utilizando a ferramenta teimosinha; 1.2 Havendo bloqueio de valor superior ao devido, promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente ao necessário para a garantia da dívida; 1.3 Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. 1.4 Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos em CONCLUSOS ALVARÁ. 1.6 Não havendo manifestação do executado, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo ser juntado aos autos extrato do Sisbajud  com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA” e providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo; 1.7 Na sequência, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora com prazo de 15 dias. 2.

RENAJUD 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Renajud, defiro desde já. PROCEDA-SE à busca e restrição total de veículos registrados em nome da executada, via Renajud. 2.2 Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 3.

INFOJUD 3.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF/CNPJ da parte executada, por exemplo, DIRPF, DOI e ECF, referente aos últimos três anos, e junte-as aos autos sob sigilo. 3.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 4.

Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que: a) Promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, com fundamento no artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; b) Expeça a certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e c) Expeça a certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, ficando ADVERTIDA a parte executada de que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação em tela.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/06/2025 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 13:32

Conclusão para despacho
17/06/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0037354-61.2021.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: RODRIGO BRAVO & IRMAOS LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 05/03/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário
29/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
26/02/2025 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
24/02/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 14:41

Conclusão para despacho
29/07/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
02/07/2024 18:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: SHEILA KELLY RODRIGUES OLIVEIRA LOPES (por substituição em 26/02/2025 14:01:35)
02/07/2024 18:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 14:09

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/04/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/04/2024 16:02

Protocolizada Petição
18/04/2024 12:02

Protocolizada Petição
10/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:05

Trânsito em Julgado
10/04/2024 15:02

Lavrada Certidão
08/03/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/02/2024 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/02/2024 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/11/2023 09:54

Protocolizada Petição
16/10/2023 09:45

Protocolizada Petição
13/10/2023 14:10

Protocolizada Petição
04/07/2023 14:20

Conclusão para julgamento
19/06/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/06/2023 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 22:05

Alterada a parte - Situação da parte JAQUELINY PEREIRA RIBEIRO - REVEL
30/05/2023 15:35

Decisão - Decretação de revelia
20/03/2023 09:03

Conclusão para despacho
08/02/2023 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/02/2023 16:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 08/02/2023 16:00. Refer. Evento 50
08/02/2023 10:14

Protocolizada Petição
06/02/2023 10:32

Juntada - Certidão
25/01/2023 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/11/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/11/2022 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/11/2022 19:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
10/11/2022 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
10/11/2022 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/11/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/02/2023 16:00
31/10/2022 14:04

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 17:47

Conclusão para despacho
16/05/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/05/2022 13:13

Audiência - de Conciliação - cancelada - 19/05/2022 13:00. Refer. Evento 38
03/05/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/04/2022 17:34

Juntada - Informações
12/04/2022 13:39

Expedido Carta pelo Correio
12/04/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/05/2022 13:00
30/03/2022 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/03/2022 16:18

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
30/03/2022 16:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/03/2022 16:18. Refer. Evento 19
30/03/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/03/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/03/2022 16:02

Juntada - Certidão
28/03/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/03/2022 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/03/2022 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
16/03/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/02/2022 16:20

Juntada - Informações
15/02/2022 13:27

Expedido Carta pelo Correio
15/02/2022 13:27

Expedido Carta pelo Correio
11/02/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 30/03/2022 16:00
03/02/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 15:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/02/2022 15:46

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/02/2022 15:46

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/02/2022 15:48. Refer. Evento 6
02/02/2022 15:26

Juntada - Certidão
01/02/2022 14:15

Protocolizada Petição
21/01/2022 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
12/11/2021 14:20

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 17:17

Juntada - Informações
20/10/2021 17:18

Expedido Carta pelo Correio
20/10/2021 16:46

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
20/10/2021 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 03/02/2022 15:30
08/10/2021 16:27

Despacho - Mero expediente
06/10/2021 18:18

Conclusão para decisão
06/10/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:14

Processo Corretamente Autuado
04/10/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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