27/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 15:48

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 11:35

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006934-74.2023.8.27.2706/TO AUTOR: ARAGUAINA COM.

DE ROUPAS MEGA STORE LTDAADVOGADO(A): ROGÉRIO BONIEK LOPES SANTANA (OAB TO006132)RÉU: LETICIA QUEZADO ANDRADEADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB TO005981) SENTENÇA VISTO O PROCESSO.

ARAGUAÍNA COMÉRCIO DE ROUPAS MEGA STORE LIMITADA ajuizou ação de cobrança em face de LETÍCIA QUEZADO ANDRADE, pleiteando a condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 13.489,61 (treze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), valor este atualizado com juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios de 15%, conforme demonstrativo de débito e cupons fiscais anexados aos autos.

A dívida decorre da compra de roupas e acessórios realizada pela Requerida na empresa autora, sem que tenha havido, até o momento, o adimplemento do valor contratado, não obstante tentativas de acordo extrajudiciais frustradas.

A Requerente fundamenta seu direito no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), alegando que a ausência de pagamento configura enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se apropriou dos bens adquiridos sem a devida contraprestação.

Afirma que a ação de cobrança é o meio adequado, por inexistir título executivo, e que a pretensão está amparada pelo prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, não havendo, portanto, qualquer impedimento à sua propositura.

Diante da inadimplência, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, com o consequente reconhecimento judicial da obrigação, convertendo-se a sentença em título executivo judicial.

Requer também o de praxe.

LETÍCIA QUEZADO ANDRADE, no evento 38, apresentou manifestação nos autos por meio de sua advogada, requerendo, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a realização de audiência de conciliação ou mediação, demonstrando expressamente seu interesse na tentativa de composição consensual.

Ademais, requereu que lhe seja facultada a apresentação da contestação apenas após a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o prazo de quinze dias para a apresentação da contestação tem início a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, caso não haja composição entre as partes.

Assim, ao final, formulou os seguintes pedidos: a) A designação de audiência de conciliação ou mediação;b) A concessão do prazo legal para apresentação da contestação após a audiência designada.

Realizada a audiência, as partes não se conciliaram (evento 61).

A parte autora, no evento 65, informou que, conforme se verifica no evento 61, foi realizada audiência de conciliação aos 16 de fevereiro de 2024, com a presença das partes, restando inexitosa a tentativa de composição.

Na ocasião, a Requerida foi informada sobre o prazo de 15 dias para apresentação de contestação.

Contudo, a Requerida manteve-se inerte, não tendo apresentado qualquer resposta ou impugnado os fatos e direitos narrados na petição inicial.

A autora destacou que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação acarreta a revelia e a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, sendo desnecessária a produção de outras provas sobre tais pontos.

Sustentou que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a verossimilhança e a procedência do pedido formulado na inicial.

Invocou jurisprudência para reforçar que, declarada a revelia, presume-se verdadeira a narrativa fática apresentada, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de dilação probatória.

Ao final, requereu a decretação da revelia da Requerida, em razão da ausência de apresentação de contestação no prazo legal e o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos formulados na exordial.

A revelia foi decretada no evento 66.

A autora, no evento 70, reiterou que, após a regular citação da Requerida e a realização de audiência de conciliação (evento 61), a parte adversa não apresentou defesa, tendo sido decretada a revelia com a aplicação de todos os seus efeitos (evento 66).

Diante disso, alegou que, pela natureza da ação de cobrança e pela suficiência da instrução documental já apresentada, não há necessidade de dilação probatória, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide, com o deferimento integral dos pedidos, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A Requerida informou no evento 71 que tentou, sem êxito, realizar o pagamento do débito de forma amigável.

Alegou que se encontra desempregada, sem fonte de renda, vivendo com ajuda de familiares, e que a dívida foi contraída por um familiar que utilizou seu nome para realizar as compras na empresa autora, não tendo assumido o pagamento.

Diante de sua situação financeira, requereu o fracionamento do débito em parcelas mensais de até R$ 200,00 (duzentos reais), proposta esta que foi recusada pela empresa autora no evento 78.

Decisão de saneamento e de organização do processo proferida no evento 80. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Araguaína Comércio de Roupas Mega Store Limitada em face de Letícia Quezado Andrade, objetivando a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 13.489,61 (treze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), decorrente da aquisição de mercadorias junto à parte autora, conforme documentos acostados aos autos.

Regularmente citada, a Requerida compareceu à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, e, intimada a apresentar contestação, permaneceu inerte, tendo sido decretada sua revelia, com a aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial implica a sua presunção de veracidade, inexistindo, no presente caso, qualquer das hipóteses de afastamento dos efeitos da revelia, conforme disciplinado pelo artigo 345 do Código de Processo Civil.

O pedido formulado pela autora encontra respaldo no artigo 389 do Código Civil, que estabelece: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Ademais, nos termos do artigo 397 do Código Civil, configura-se a mora do devedor quando este não cumpre a obrigação no tempo, lugar e forma convencionados, circunstância plenamente verificada nos autos, uma vez que, não obstante regularmente notificada, a Requerida não adimpliu o valor devido.

O direito da parte autora também encontra amparo no princípio da força obrigatória dos contratos, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil, segundo o qual: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Restando configurado o inadimplemento, faz-se legítima a pretensão da autora em exigir judicialmente o pagamento da dívida, via ação de cobrança, meio adequado para a constituição de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil.

Verificada a existência do débito e a ausência de impugnação, bem como a suficiência da instrução documental apresentada, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. Ex positis, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para: a) Condenar Letícia Quezado Andrade ao pagamento do valor de R$ 13.489,61 (treze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme pactuado, desde o vencimento da dívida, bem como correção monetária com base nos índices oficiais, nos termos do artigo 389 do Código Civil; b) Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se o mandado de pagamento ou, caso não haja quitação voluntária, prossiga-se na forma do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, como cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 13:39

Alterada a parte - Situação da parte LETICIA QUEZADO ANDRADE - REVEL
30/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/04/2025 14:22

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 17:07

Conclusão para julgamento
11/02/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/01/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
19/12/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/12/2024 14:31

Conclusão para decisão
10/12/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 12:57

Conclusão para decisão
10/09/2024 12:53

Lavrada Certidão
10/09/2024 12:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/09/2024 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:31

Decisão - Decretação de revelia
01/08/2024 11:21

Protocolizada Petição
06/03/2024 08:57

Protocolizada Petição - (TO011493)
19/02/2024 14:09

Conclusão para despacho
16/02/2024 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA3ECIV
16/02/2024 18:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/02/2024 08:00. Refer. Evento 43
16/02/2024 07:57

Protocolizada Petição
13/02/2024 05:15

Juntada - Certidão
07/02/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOARACEJUSC
10/01/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/01/2024 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/12/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/12/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/12/2023 13:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 16/02/2024 08:00
30/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:19

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 13:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00068387720238272700/TJTO
03/07/2023 17:37

Protocolizada Petição
26/06/2023 12:58

Conclusão para despacho
23/06/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/06/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2023 16:38

Alterada a parte - Situação da parte LETICIA QUEZADO ANDRADE - NORMAL
05/06/2023 16:37

Lavrada Certidão
05/06/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 01/06/2023 17:26:35)
05/06/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Decisão - Decretação de revelia - 01/06/2023 17:26:35)
05/06/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 17:51

Alterada a parte - Situação da parte LETICIA QUEZADO ANDRADE - REVEL
31/05/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 00068387720238272700/TJTO
22/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/05/2023 12:56

Conclusão para despacho
19/05/2023 16:46

Protocolizada Petição
18/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2023 15:58

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
25/04/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 12:17

Conclusão para despacho
18/04/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:50

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 12:37

Conclusão para despacho
27/03/2023 12:37

Processo Corretamente Autuado
27/03/2023 12:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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