18/07/2025 17:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2025 16:39

Conclusão para decisão
18/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157
17/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001722-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALANO RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: AURIAN RODRIGUES DONATO MILHOMEMADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: RAIMUNDO DONATO DA SILVAADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: ARNALDO RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: AUREA RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERIDO: ARLANDO RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170)ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARLANDO RODRIGUES DONATO (evento 125), em face da decisão inserida no evento 124, que tem como embargado RAIMUNDO DONATO DA SILVA e outros.

O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, ao argumento de que não foram analisados pedidos constantes na contestação, notadamente: a designação de audiência de justificação para o incidente da incompetência territorial, a suspensão do processo e autorização para ingresso de ação autônoma destinada a questionar o domicílio civil constante da certidão de óbito, bem como o pedido de apreciação expressa das certidões negativas de imóveis que, segundo alega, comprovariam a ausência de domicílio da de cujus em Gurupi/TO.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Em sua manifestação, os embargados alegaram que a decisão já enfrentou de forma clara a alegação de mudança de domicílio, ao afirmar que não houve comprovação satisfatória para afastar o domicílio indicado na certidão de óbito.

Sustenta também que o juiz não está obrigado a deferir diligências consideradas desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, tampouco a rebater todos os argumentos de forma pormenorizada.

Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.

DECIDO.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

O caso discutido refere-se a inventário judicial, em que se questiona o foro competente com base no suposto domicílio diverso da de cujus.

A certidão de óbito indica Gurupi/TO como último domicílio, e o embargante sustenta que a falecida teria fixado residência em outra localidade antes do falecimento.

Assim, é cediço que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Acerca do cabimento e finalidade dos embargos de declaração leciona a doutrina: Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material. (...)”. (Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria de.

Código de Processo Civil comentado. 17ª ed.

SP: RT, 2018, nota n.3 ao art. 1022 /CPC, p.2378).

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

A decisão embargada foi no sentido de que, à luz do art. 48 do CPC, o foro competente é o do último domicílio do falecido, sendo insuficiente a prova apresentada para demonstrar mudança de domicílio.

A decisão expressamente consignou que “Embora o contestante alegue que a falecida residia em outras localidades desde 2021, não comprovou satisfatoriamente tal mudança de domicílio.

O simples fato de possuir título de eleitor em outra comarca não configura, por si só, mudança de domicílio civil.”.

Registrou-se, ainda, naquela oportunidade que o título de eleitor em outra comarca não é, por si só, elemento probatório hábil a demonstrar alteração de domicílio civil, tendo-se por prevalente a informação constante da certidão de óbito, que indica como último endereço da falecida o município de Gurupi/TO.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou de maneira clara a alegação de mudança de domicílio, rejeitando-a com base na insuficiência da prova produzida.

Embora o embargante insista na necessidade de audiência e de autorização para ação autônoma, a decisão adotou fundamentação suficiente para afastar essas providências, com base na convicção formada a partir do conjunto probatório.

Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz pode indeferir provas que considerar desnecessárias à formação do seu convencimento, o que ocorreu no caso.

A pretensão de “autorização” para ingresso de ação autônoma é, ademais, juridicamente desnecessária, uma vez que qualquer interessado pode propor a ação que entender cabível no momento adequado.

Assim, não se vislumbra qualquer omissão, mas sim a rejeição fundamentada de tais requerimentos, o qual dispensa o julgador de responder ponto a ponto, bastando a motivação suficiente. É importante relembrar que, à luz da sólida e contemporânea jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador (monocrático ou colegiado) não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020).

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO.

SÚM.

N. 211/STJ.

REVISÃO DE ENQUADRAMENTO.

ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO.

SÚM.

N. 283/STF.

ANISTIA.

POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO AO INVÉS DE EMPREGADO CELETISTA.

VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SÚM.

N. 126/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2.

O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração.

Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3.

A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n. 283/STF. 4.

O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súm. n. 126/STJ quanto ao recurso especial. 5.

O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo, sob pena de não conhecimento do recurso. 6.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AREsp: 1394986 RS 2018/0293720-3.

Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES.

Julg. 07/05/2019, T2 – SEGUNDA TURMA.

DJe 14/05/2019) No mesmo sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Tocantinense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO.

ARTIGOS 16 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de integração e não de revisão.

Não se prestam para veicular a pretensão de reforma do julgado ou rediscutir a matéria já analisada, debatida e julgada. 2.

Diferentemente do alegado pela parte embargante, o julgador não está obrigado a responder ou mesmo a enfrentar de forma minuciosa e pormenorizada os dispositivos legais suscitadas pelas partes, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria em discussão. 3.

Mesmo que opostos para a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração não afastam a necessidade de se apontar a obscuridade, a contradição e a omissão porventura existentes no acórdão, notadamente quanto aos dispositivos constitucionais e legais prequestionados. 4.

O fato de não haver vício a ser sanado ou esclarecimentos a fazer não torna os embargos de declaração, por si só, protelatórios, notadamente quando não evidenciado a ocorrência de qualquer conduta com o intuito de protelar o andamento processual. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0003486-68.2021.8.27.2737, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS. [...] III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 4.

O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente o controle judicial dos atos administrativos, destacando os princípios da razoabilidade e publicidade, sem interferência indevida no mérito administrativo. 5.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluído no acórdão o prequestionamento das matérias discutidas, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos indicados pelo embargante. 6.

A oposição dos embargos para mero prequestionamento, sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não justifica sua acolhida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão quando a fundamentação da decisão abrange suficientemente a matéria discutida. 2.

O julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos levantados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 3.

O prequestionamento ocorre nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. [...] (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0001154-50.2024.8.27.2729, Rel.

CIBELE MARIA BELLEZIA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 15/05/2025) Quanto à alegação de ausência de apreciação das certidões negativas de imóveis, a decisão já analisou que não havia provas consistentes da residência em local diverso, o que afasta a necessidade de pronunciamento específico sobre documentos que não infirmaram a conclusão judicial.

De igual modo, não há contradição, pois a decisão mantém coerência lógica interna.

Destarte, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, tampouco como via para adequar a decisão judicial ao interesse da parte embargante.

O inconformismo com o teor da decisão deve ser veiculado por meio próprio, não cabendo ao juízo reabrir o debate com fundamento em vício inexistente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados no evento 125, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que a decisão não apresenta os vícios apontados.

Dessa forma, mantenho inalterada a decisão proferida no evento 124.

Por fim, considerando que o embargante ajuizou ação de Retificação, Suprimento ou Restauração de Registro Civil, autuada sob o nº 0008749-87.2025.8.27.2722, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Gurupi, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito até o trânsito em julgado daquela demanda.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:48

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 10:07

Protocolizada Petição
20/06/2025 06:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
18/06/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140 e 141
16/06/2025 17:24

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:16

Protocolizada Petição
16/06/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126, 130, 128, 129 e 131
11/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141
10/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141
09/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131
08/06/2025 04:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
08/06/2025 04:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131
06/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001722-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALANO RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: AURIAN RODRIGUES DONATO MILHOMEMADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: RAIMUNDO DONATO DA SILVAADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: ARNALDO RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERENTE: AUREA RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)ADVOGADO(A): ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB TO004744)REQUERIDO: ARLANDO RODRIGUES DONATOADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170)ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) DESPACHO/DECISÃO I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Nos termos do art. 48 do CPC, o foro competente para inventário é o do domicílio do autor da herança.

A certidão de óbito juntada aos autos indica como último domicílio da de cujus a cidade de Gurupi/TO, na Avenida D, Qd. 31, Lt. 22, Setor Parque dos Buritis.

Embora o contestante alegue que a falecida residia em outras localidades desde 2021, não comprovou satisfatoriamente tal mudança de domicílio.

O simples fato de possuir título de eleitor em outra comarca não configura, por si só, mudança de domicílio civil.

Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo contestante. II - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O espólio é responsável pelas custas e impostos pertinentes ao seu processamento, em nada interferindo a condição pessoal de fortuna de seus herdeiros.

III - DAS QUESTÕES DE MÉRITO A) Bem Sonegado - Imóvel Vendido (Lote 09) DEFIRO parcialmente o pedido de inclusão da obrigação de escrituração.

Está comprovado que o imóvel lote 09, quadra 12, Vila São José, foi vendido em julho/2021 para Milton Cesar Domiciano.

A venda ocorreu antes do óbito (20/07/2024), constituindo ato válido da de cujus.

Resta apenas a obrigação de regularização cartorária.

DETERMINO a inclusão no inventário da obrigação de escrituração do imóvel ao comprador, não do bem em si.

B) Bens Móveis - Gado Há discrepância entre as 41 cabeças declaradas e as 130 constantes na ADAPEC.

Assim DETERMINO a expedição de ofício à ADAPEC para esclarecimento da real situação do rebanho na data do óbito.

Comprovada a existência de maior número de cabeças, deverão ser incluídas no inventário.

C) Alegados Lotes em Lagoa da Confusão (Matrículas 4316 e 4317) A matrícula 4316 está em nome de Natália Francisca de Matos Rodrigues, com financiamento próprio.

A matrícula 4317 está em nome do herdeiro Arnaldo, mas a certidão comprova aquisição direta de terceiro (Armandio Bandeira de Souza).

Não há prova suficiente de que a aquisição tenha sido feita com recursos da de cujus.

Meras alegações não bastam para configurar doação inoficiosa. INDEFIRO o pedido de colação. D) Fotografias e Objetos Pessoais Considerando o valor sentimental, DETERMINO que sejam disponibilizadas cópias das fotografias familiares ao contestante, respeitando o direito de todos os herdeiros às lembranças familiares.

E) Extratos Bancários Por aplicação do art. 373, §1º do CPC (distribuição dinâmica do ônus probatório), DETERMINO ao inventariante que apresente, em 15 dias, extratos de todas as contas bancárias da de cujus desde 08/07/2024 (internação) até a presente data.

Prazo de 15(quinze) dias.

Caso não cumprida a determinação, expeça-se ofícios aos bancos.

F) Manutenção de Posse O direito sucessório garante aos herdeiros a posse sobre os bens do espólio (art. 1.791 do CC).

Considerando a situação social do contestante e o fato de residir no local há anos, DETERMINO a manutenção do contestante na área que atualmente ocupa, até a partilha definitiva, respeitando os direitos dos demais condôminos. Estando em posse do bem, deverá preservá-lo e arcar com as despesas relacionadas.

G) Avaliação dos Bens Ante a controvérsia dos valores apresentados.

Determino a avaliação dos bens descritos nas Primeiras Declarações.

Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para apresentação do Laudo de Avaliação.

Com o Laudo de Avaliação, intimem-se o(a) inventariante, os(as) herdeiras, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, acaso esteja atuando no feito.

Prazo de 15 (quinze) dias. V - DO ITCMD DEFIRO a suspensão temporária da apuração do ITCMD até a resolução das pendências sobre bens.

VI - DETERMINAÇÕES FINAIS EXPEÇA-SE ofício à ADAPEC para esclarecimento sobre o rebanho;INTIME-SE o inventariante para apresentar extratos bancários (15 dias);SUSPENDA-SE temporariamente a apuração do ITCMD;MANTENHA-SE o contestante na posse da área que ocupa;DISPONIBILIZEM-SE cópias de fotografias familiares ao contestante;Expeça-se mandado de avaliação dos bens; Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito
05/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:09

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 11:47

Conclusão para despacho
16/05/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108, 110, 111, 109, 113, 116, 117, 114 e 115
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116
15/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110 e 111
05/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 10:40

Protocolizada Petição
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:48

Protocolizada Petição
24/04/2025 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/04/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 17:33

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 95, 96, 93 e 94
23/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/04/2025 16:28

Conclusão para despacho
22/04/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 12:27

Conclusão para despacho
14/04/2025 18:32

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 13:51

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/03/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70, 71 e 69
21/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:06

Lavrada Certidão
13/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/03/2025 15:49:09)
13/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/03/2025 15:49:08)
13/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/03/2025 15:49:08)
13/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/03/2025 15:49:08)
13/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/03/2025 15:49:08)
13/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Lavrada Certidão - 13/03/2025 15:49:07)
10/03/2025 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 36, 37, 34 e 35
05/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 24
24/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:41

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:50

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:50

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:50

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:50

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:50

Protocolizada Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 24
06/02/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00013377420258272700/TJTO
06/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:08

Lavrado - Termo de Compromisso
05/02/2025 15:43

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
05/02/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
05/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 17:12

Conclusão para despacho
03/02/2025 17:11

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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