18/07/2025 11:37

Protocolizada Petição
24/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
29/05/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
27/05/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004802-71.2020.8.27.2731/TO REQUERENTE: ROSENILDA DE SOUSA GOMESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B)INTERESSADO: D C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDAADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Rosenilda de Sousa Gomes ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Em síntese dos fatos, a autora alega ter sido vítima de acidente de trabalho em 18 de agosto de 2021, o qual resultou na “amputação do 1º dedo, fratura da falange média do 2º dedo e da falange proximal do 3º dedo, fratura dos 2º, 3º, 4º e 5º metatarsos, todos do pé esquerdo, apresentando dificuldade para deambular, para se equilibrar, para permanecer em pé por longos períodos, subir e descer escadas, correr, carregar peso, tanto em sua atividade habitual quanto nas atividades domésticas”.

Informa que, em decorrência do ocorrido, a autarquia previdenciária concedeu auxílio-doença previdenciário (NB 5482010976 e NB 6017731380), os quais foram cessados indevidamente.

Aduz que, ao invés de haver cessação dos benefícios, a parte requerida deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente, considerando a continuidade das lesões que impedem a autora de exercer plenamente suas atividades laborais.

Diante do exposto, pugnou pela: i) procedência da ação, para determinar que a ré efetue o imediato pagamento mensal do benefício de aposentadoria por invalidez; ii) alternativamente, a concessão do benefício de auxílio-doença até a recuperação, com a consequente conversão em auxílio-acidente, bem como o pagamento dos valores vencidos; iii) condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Com a petição inicial, foram juntados documentos (evento 01).

Foi apresentado laudo pericial (evento 51).

Em contestação, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo, com pedido subsidiário de improcedência dos pedidos e alegação de prescrição quinquenal, além de requerer o desconto retroativo dos valores pagos administrativamente (evento 67).

A parte autora discordou da proposta de acordo e apresentou réplica (evento 70).

Foi proferida sentença parcialmente procedente, na qual foi concedido à parte autora o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da segurada.

Os efeitos financeiros deverão ser implementados a partir de 5 de abril de 2017, data subsequente à cessação do benefício de auxílio-doença NB 6017731380, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pela parte acidentada (evento 74).

Posteriormente, foi apresentado pedido de cumprimento de sentença (evento 89).

A classe da ação foi alterada para cumprimento de sentença (evento 91).

Houve concordância das partes quanto ao cálculo apresentado (eventos 97 e 98), o qual foi atualizado pela COJUN (evento 102).

Compareceu aos autos terceiro interessado, que juntou decisão de penhora no rosto dos autos, proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, nos autos nº 0000465-68.2022.8.27.2731 (evento 110).

Devidamente intimada acerca da decisão de penhora, a parte exequente alegou a impenhorabilidade dos valores no processo de origem.

Diante disso, SUSPENDO o presente feito até decisão final sobre a alegação de impenhorabilidade, formulada pela parte exequente nos autos nº 0000465-68.2022.8.27.2731.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
26/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/02/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 15:15

Conclusão para decisão
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
28/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/01/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
28/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/01/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:02

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 17:24

Conclusão para decisão
18/12/2024 21:25

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:56

Protocolizada Petição
30/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
25/11/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/11/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
08/11/2024 12:30

Conta Atualizada
07/11/2024 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
18/07/2024 17:31

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:11

Protocolizada Petição
23/05/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
10/04/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/04/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 12:57

Conclusão para despacho
08/04/2024 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/04/2024 12:55

Processo Reativado
15/02/2024 17:27

Protocolizada Petição
13/07/2023 03:20

Protocolizada Petição
27/06/2023 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
27/06/2023 14:30

Lavrada Certidão
27/06/2023 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2023 18:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
26/06/2023 18:25

Baixa Definitiva
26/06/2023 18:25

Trânsito em Julgado
07/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
28/04/2023 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/04/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/04/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2023 09:41

Conclusão para julgamento
20/03/2023 13:23

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 17:58

Conclusão para despacho
16/12/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/12/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/12/2022 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/12/2022 14:00

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 13:25

Conclusão para despacho
06/12/2022 13:24

Processo Corretamente Autuado
06/12/2022 13:24

Recebidos os autos - TJTO
06/12/2022 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TO4.01N1GJ para TOPAI1ECIVJ)
06/12/2022 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2022 15:50

Decisão - Declaração - Incompetência
01/12/2022 14:28

Conclusão para decisão
25/11/2022 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
24/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/10/2022 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/10/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
29/09/2022 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
16/08/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2022 11:12

Despacho - Mero expediente
01/08/2022 12:31

Conclusão para despacho
29/07/2022 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/07/2022 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/07/2022 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
28/07/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:52

Juntada - Informações
14/06/2022 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
14/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/05/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 21:17

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
11/05/2022 15:39

Conclusão para despacho
29/03/2022 13:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAI1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
29/03/2022 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/03/2022 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/03/2022 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/03/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2022 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/03/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 12:50

Despacho - Mero expediente
19/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
10/02/2022 10:05

Conclusão para decisão
10/02/2022 10:01

Recebidos os autos - TJTO
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/01/2022 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAI1ECIV
25/01/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOJUNMEDI
25/01/2022 17:37

Lavrada Certidão
25/01/2022 17:27

Lavrada Certidão
25/01/2022 17:20

Lavrada Certidão
10/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
02/06/2021 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/05/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 19:31

Despacho - Mero expediente
16/06/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

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