02/07/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 267
02/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
01/07/2025 14:46

Juntada - Informações
01/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:44

Expedido Ofício
01/07/2025 14:44

Expedido Ofício
01/07/2025 14:35

Expedido Ofício
27/06/2025 13:14

Trânsito em Julgado
02/06/2025 01:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 256
28/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256
26/05/2025 02:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257
26/05/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256
26/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0025068-51.2021.8.27.2729/TO RÉU: HUGO RODRIGUES CHAGASADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674)RÉU: ARNOID MARCOS SOARES GOMESADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674)RÉU: ROSSENDIL NASCIMENTO BORGES JÚNIORADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de designação de audiência admonitória para fixação do sursis concedido na sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 610 do Código de Processo Penal Militar.

Alternativamente, pleiteiam a substituição do sursis por prestação pecuniária, a fim de adequar o cumprimento da pena às suas atividades laborais.

O Ministério Público, em manifestação constante do evento 247, opôs-se ao pedido de substituição do sursis por prestação pecuniária, aduzindo a ausência de previsão legal para tanto, especialmente neste momento processual.

Requereu, ainda, o imediato início da execução do sursis. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal Militar, a audiência admonitória é etapa indispensável à formalização e ao início do cumprimento do sursis: Leitura da sentençaArt. 610.

O auditor, em audiência prèviamente marcada, lerá ao réu a sentença que concedeu a suspensão da pena, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

Diante disso, e considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que concedeu o benefício da suspensão condicional da pena, defiro o pedido de designação de audiência admonitória.

No que se refere ao pedido de substituição do sursis por prestação pecuniária, a sentença penal condenatória transitada em julgado já concedeu o benefício do sursis, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade.

A suspensão condicional da pena é medida excepcional, cuja revisão posterior ao trânsito em julgado está restrita aos casos expressamente previstos em lei.

Ademais, o sursis já é, por si só, instrumento de adequação à vida em sociedade, permitindo que o condenado exerça atividades laborais sem restrições excessivas.

Assim, a alegação de deslocamento entre unidades militares não configura obstáculo intransponível ao cumprimento das condições originais do sursis, pois este não impede a mobilidade funcional, desde que observados os deveres fixados.

Desta forma, a pretensão de substituir o sursis por prestação pecuniária não apenas esbarra em vedação normativa, mas também se mostra desnecessária, uma vez que o próprio benefício concedido já contempla a realidade funcional dos condenados, equilibrando a finalidade punitiva e a reintegração social.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de designação de audiência admonitória; e INDEFIRO o pedido de substituição do sursis por prestação pecuniária.

Baixem-se os presentes autos, tendo em vista que o cumprimento da pena dos condenados tramitará pelo sistema SEEU.

Após a inclusão no sistema SEEU, insiram-se os autos em pauta para realização de audiência admonitória para formalização das condições do sursis concedido, nos termos do art. 610 do CPPM.

Intimem-se as partes e providencie-se o necessário. Palmas, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:40

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 14:12

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 249
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
28/04/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 13:56

Conclusão para despacho
22/04/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 241, 240 e 242
22/04/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242 e 243
03/04/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 18:49

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPALMILI Número: 00250685120218272729/TJTO
10/12/2024 09:30

Protocolizada Petição
10/12/2024 09:30

Protocolizada Petição
10/12/2024 09:30

Protocolizada Petição
08/07/2024 16:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALMILI -> TJTO
07/07/2024 02:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
26/06/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
08/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212
07/06/2024 12:57

Conclusão para decisão
06/06/2024 23:45

Protocolizada Petição
29/05/2024 08:59

Protocolizada Petição
29/05/2024 08:59

Protocolizada Petição
29/05/2024 08:59

Protocolizada Petição
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212
15/05/2024 16:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 217
15/05/2024 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 215
15/05/2024 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 213
15/05/2024 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 217<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 15/05/2024 12:37:51)
15/05/2024 12:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 215<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 15/05/2024 12:38:12)
15/05/2024 12:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 213<br>Oficial: THIAGO SOCCAL OLINGER (por substituição em 15/05/2024 12:38:12)
15/05/2024 12:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 10:00

Protocolizada Petição
10/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 206
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
19/04/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:43

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
27/02/2024 13:39

Conclusão para despacho
26/02/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 186, 185 e 187
22/02/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187 e 188
15/02/2024 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 196
15/02/2024 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 192
15/02/2024 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 194
08/02/2024 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 196
08/02/2024 13:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2024 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 194
08/02/2024 13:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2024 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 192
08/02/2024 13:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2024 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
08/02/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
07/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/10/2023 14:10

Conclusão para julgamento
20/10/2023 14:09

Juntada - Certidão
20/10/2023 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
20/10/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
19/10/2023 13:25

Lavrada Certidão
19/10/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:00

Expedido Ofício
17/10/2023 23:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164, 163 e 165
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
29/09/2023 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 168
29/09/2023 15:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166
29/09/2023 13:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 170
26/09/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 170
26/09/2023 15:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 168
26/09/2023 15:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2023 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 166
26/09/2023 15:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:20

Protocolizada Petição
26/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
13/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/09/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:20

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 05/09/2023 15:00. Refer. Evento 143
05/09/2023 15:38

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
31/08/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
31/08/2023 12:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148
30/08/2023 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
30/08/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/08/2023 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148
29/08/2023 13:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/08/2023 13:23

Expedido Ofício
29/08/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/08/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/08/2023 13:06

Audiência - de Interrogatório - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 05/09/2023 15:00
28/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
21/03/2023 21:35

Despacho - Visto em correição
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
13/03/2023 11:43

Protocolizada Petição
08/03/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:51

Audiência - de Interrogatório - realizada - 08/03/2023 14:15. Refer. Evento 100
08/03/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 10:27

Protocolizada Petição
07/03/2023 11:09

Protocolizada Petição
07/03/2023 11:09

Protocolizada Petição
07/03/2023 11:09

Protocolizada Petição
07/03/2023 10:14

Protocolizada Petição
27/02/2023 23:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 118 e 120
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120
24/02/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
24/02/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/02/2023 16:27

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
16/02/2023 14:18

Expedido Mandado
15/02/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
15/02/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/02/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:33

Protocolizada Petição
10/02/2023 09:33

Protocolizada Petição
10/02/2023 09:33

Protocolizada Petição
07/02/2023 19:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102, 101 e 103
07/02/2023 08:41

Protocolizada Petição
07/02/2023 08:41

Protocolizada Petição
07/02/2023 08:41

Protocolizada Petição
06/02/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
26/01/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
26/01/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/01/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 17:20

Audiência - de Interrogatório - designada - meio eletrônico - 08/03/2023 14:15
25/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:48

Lavrada Certidão
07/07/2022 22:20

Protocolizada Petição
06/07/2022 15:22

Despacho - Mero expediente
06/07/2022 15:19

Audiência - de Instrução - realizada - 06/07/2022 14:00. Refer. Evento 71
05/07/2022 16:25

Protocolizada Petição
05/07/2022 16:25

Protocolizada Petição
05/07/2022 16:25

Protocolizada Petição
05/07/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
02/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/07/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67, 69, 74, 73 e 75
01/07/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/07/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
29/06/2022 13:58

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
23/06/2022 14:52

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/06/2022 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/06/2022 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/06/2022 17:07

Expedido Mandado - intimação
21/06/2022 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
21/06/2022 13:38

Expedido Ofício
21/06/2022 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
21/06/2022 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
21/06/2022 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
21/06/2022 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
21/06/2022 09:06

Juntada - Informações
21/06/2022 09:05

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 06/07/2022 14:00
20/06/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/06/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/06/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/06/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/06/2022 17:06

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 17:56

Conclusão para despacho
11/04/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60 e 62
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
23/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:27

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 15:26

Audiência - de Instrução - realizada - 23/03/2022 14:45. Refer. Evento 26
17/03/2022 18:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00015402720228272737/TO
07/03/2022 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00015402720228272737/TO
04/03/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00015402720228272737
04/03/2022 17:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/03/2022 15:09

Protocolizada Petição
04/03/2022 15:09

Protocolizada Petição
04/03/2022 15:09

Protocolizada Petição
25/02/2022 17:27

Despacho - Mero expediente
22/02/2022 15:48

Conclusão para despacho
22/02/2022 15:48

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
22/02/2022 15:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/02/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 27 e 29
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
15/02/2022 17:06

Juntada - Certidão
15/02/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/02/2022 16:29

Expedido Mandado
15/02/2022 15:55

Lavrada Certidão
11/02/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2022 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/02/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2022 18:07

Expedido Ofício
10/02/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 16:59

Expedido Ofício
10/02/2022 16:59

Expedido Ofício
07/02/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2022 18:01

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 23/03/2022 14:45
01/02/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 14:12

Conclusão para despacho
11/10/2021 14:07

Lavrada Certidão
01/10/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
30/09/2021 22:57

Protocolizada Petição
30/09/2021 22:56

Protocolizada Petição
29/09/2021 23:00

Protocolizada Petição
20/09/2021 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
20/09/2021 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
20/09/2021 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
20/09/2021 17:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/09/2021 15:21

Protocolizada Petição
14/09/2021 12:59

Expedido Mandado - citação
14/09/2021 12:59

Expedido Mandado - citação
14/09/2021 12:59

Expedido Mandado - citação
14/09/2021 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/09/2021 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 18:32

Expedido Mandado
23/08/2021 13:31

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
16/08/2021 14:52

Decisão - Recebimento - Denúncia
13/07/2021 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/07/2021 15:17

Conclusão para decisão
13/07/2021 15:15

Processo Corretamente Autuado
09/07/2021 00:09

Distribuído por dependência - Número: 00205120620218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00