05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0029189-54.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: JOÃO LUIZ ROMANHOLO COSTA NETOADVOGADO(A): RAFAEL MIRANDA MENDONÇA (OAB TO011170)ADVOGADO(A): ÉSIO RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB TO010038)ADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
04/09/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 13:13

Conclusão para decisão
02/09/2025 12:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
01/09/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
07/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:31

Trânsito em Julgado
05/08/2025 09:12

Protocolizada Petição
05/08/2025 09:12

Protocolizada Petição
10/07/2025 17:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00291895420238272729/TJTO
07/05/2025 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
15/04/2025 11:22

Protocolizada Petição
15/04/2025 11:22

Protocolizada Petição
27/01/2025 13:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
15/01/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5625352, Subguia 67055 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
11/12/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 23:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5625352, Subguia 5463131
10/12/2024 23:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOÃO LUIZ ROMANHOLO COSTA NETO - Guia 5625352 - R$ 96,00
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/11/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/11/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 10:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/11/2024 11:17

Juntada - Informações
28/10/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
16/10/2024 14:53

Conclusão para julgamento
08/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/09/2024 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 13:34

Conclusão para despacho
11/03/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/02/2024 11:37

Protocolizada Petição
31/01/2024 21:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
19/01/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/01/2024 16:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/11/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
14/08/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 17:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:22

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 08:49

Protocolizada Petição
31/07/2023 16:41

Conclusão para despacho
31/07/2023 16:41

Juntada - Informações
31/07/2023 16:41

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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