24/06/2025 15:09

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:08

Trânsito em Julgado
04/06/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0008109-53.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ANTON KLAUS MATHEUS MORAIS TAVARESADVOGADO(A): ELLEN DE NORONHA SILVA (OAB TO010723)ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326) DECISÃO ANTON KLAUS MATHEUS MORAIS TAVARES impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do em face de ato acoimado de coator exarado pelo Promotor de Justiça Abel Andrade Leal Júnior nos autos do Procedimento de Verificação de Incapacidade Física e/ou Mental n° 2024.0001188. Tece diversas considerações sobre a presença de direito líquido e certo a ser tutelado, para requerer “a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Tocantins no Procedimento de Verificação de Incapacidade Física e/ou Mental n° 2024.0001188, que reconheceu a patologia irreversível e definitiva recomendando a aposentadoria compulsória do Impetrante, impedindo, assim, a sua implementação e a consumação dos seus efeitos” e, no mérito, “a concessão definitiva da segurança, para declarar a nulidade da decisão proferida no Procedimento de Verificação de Incapacidade Física e/ou Mental n° 2024.0001188, determinando o retorno dos autos à fase de instrução do feito, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme previsto na legislação aplicável”. É o relatório, no que basta. Pois bem, do compulsar da peça inaugural encontro barreira intransponível para processar o presente junto a esta Corte de Justiça, eis que o artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno deste Sodalício é cristalino ao firmar que compete ao Tribunal Pleno originariamente processar e julgar: g) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal, do seu presidente e demais membros, do governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, bem como de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, dos secretários de Estado, do procurador-geral do Estado, do comandante-geral da Polícia Militar, do titular da Defensoria Pública e do procurador-geral de Justiça; Como se vê, a autoridade coatora indicada na vestibular pelo impetrante não se encontra inserida no aludido rol, não havendo como, ante a manifesta incompetência, este Órgão Julgador processar e julgar o presente. Por todo o exposto, hei de INDEFERIR a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais pelo impetrante. Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:18

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
27/05/2025 18:13

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
27/05/2025 18:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial - Monocrático
27/05/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390105, Subguia 6332 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/05/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390104, Subguia 6331 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
23/05/2025 07:34

Conclusão para despacho
22/05/2025 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2025 18:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390105, Subguia 5376506
22/05/2025 18:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390104, Subguia 5376505
22/05/2025 18:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTON KLAUS MATHEUS MORAIS TAVARES - Guia 5390105 - R$ 50,00
22/05/2025 18:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTON KLAUS MATHEUS MORAIS TAVARES - Guia 5390104 - R$ 197,00
22/05/2025 18:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002736-10.2018.8.27.2725

Jose Maria Pereira

Os Mesmos

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0011204-43.2021.8.27.2729

Jane Elaine Nunes Cruz Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0000944-17.2024.8.27.2723

Katia Beleza de Souza

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Carlos Eduardo Ali Amed Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0017333-30.2022.8.27.2729

Estado do Tocantins

Os Mesmos

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0003131-96.2022.8.27.2713

Cicero Martins dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2022 16:27

Exibir Processo