15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001975-77.2025.8.27.2710/TO RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDAADVOGADO(A): DANILO MARANHAO NEVES (OAB PE032757) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso.

Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, envie os autos para Turma Recursal, com nossos cumprimentos. À Secretaria para as demais providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:46

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 14:53

Conclusão para decisão
11/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/06/2025 12:50

Conclusão para julgamento
27/06/2025 11:06

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
27/06/2025 11:06

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
27/06/2025 08:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/06/2025 08:00. Refer. Evento 13
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 17:04

Protocolizada Petição
25/06/2025 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 13:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
25/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 19 e 24
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001975-77.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: EDIMAR DA SILVAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 16/06/2025 - Juntada Informações
16/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:32

Lavrada Certidão
16/06/2025 14:20

Expedido Carta pelo Correio
16/06/2025 07:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/06/2025 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/06/2025 06:43

Juntada - Informações
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/06/2025 08:00
12/06/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
12/06/2025 14:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
12/06/2025 12:02

Decisão - Declaração - Incompetência
12/06/2025 11:35

Conclusão para decisão
12/06/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001975-77.2025.8.27.2710/TO AUTOR: EDIMAR DA SILVAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O presente caso posto em cena traz consigo determinadas peculiaridades que devem ser analisadas.

Pois bem.

Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Bem como preconiza o art. 692, do mesmo códice: Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga nem a qualificação da parte requerida, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" contra o outorgante.

Ademais, depreende-se dos autos, que o endereço colacionado na inicial e os documentos que a instruem não são capazes de demonstrar o vínculo pessoal da parte requerente com a Comarca de Augustinópolis/TO.

Nestes termos, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga e a qualificação/nome da parte requerida, assim como juntar ao feito documentos comprobatórios do vínculo jurídico da parte autora para com a Comarca de Augustinópolis/TO, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
03/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/06/2025 09:13

Conclusão para decisão
03/06/2025 09:12

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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