26/06/2025 16:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ
26/06/2025 16:53

Trânsito em Julgado
25/06/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/06/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0027540-20.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027540-20.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: GERALDO BENTO FRANÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

NEOPLASIA MALIGNA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LAUDO OFICIAL.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Tocantins e Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO) contra Sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado, que foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID C61) e pleiteou a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Previdenciária sobre seus proventos, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 e artigos 14, inciso IV, e 52, § 2º, da Lei Estadual nº 1.614/2005.

Requereu também a devolução dos valores descontados desde a aposentadoria, em setembro de 2020.

A Sentença reconheceu o direito à isenção tributária e à restituição parcial dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal a partir de julho de 2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o reconhecimento judicial da isenção tributária; (ii) estabelecer se a isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 depende de comprovação de contemporaneidade da moléstia grave à data da aposentadoria, para fins de isenção do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária e posterior restituição de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      O reconhecimento da isenção tributária por moléstia grave prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não exige requerimento administrativo prévio como condição para o acesso à via judicial, sendo direito subjetivo do contribuinte a ser reconhecido independentemente da provocação da administração. 4.      A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 627, reconhece que a isenção do imposto de renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia nem da sua recidiva, bastando o diagnóstico da doença e sua vinculação à condição de aposentado. 5.      Estando a neoplasia maligna expressamente prevista no rol de doenças isentas, e tendo o autor se aposentado posteriormente ao diagnóstico da enfermidade, é legítima a concessão da isenção tributária. 6.      A restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária encontra amparo nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos, como corretamente observou a Sentença ao limitar a devolução a partir de 14 de julho de 2019. 7.      Os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na Sentença observam os parâmetros jurisprudenciais firmados nas Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, com uso do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e Taxa SELIC, em conformidade com a sistemática de precatórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.      Recurso desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Honorários advocatícios majorados em dois por cento, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: 1.      A isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 não exige a contemporaneidade dos sintomas da moléstia nem a sua recidiva, bastando o diagnóstico da doença e a condição de aposentado do servidor público para sua concessão. 2.      O acesso ao Judiciário para reconhecimento da isenção tributária por moléstia grave independe de prévio requerimento administrativo, sendo assegurado ao contribuinte o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. 3.      A fixação de correção monetária e juros moratórios deve observar os critérios estabelecidos pelas Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) até abril de 2023, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de maio de 2023 até o trânsito em julgado, e a Taxa SELIC após o trânsito em julgado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, arts. 111, II; 165, I; 168, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 627, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; STJ, Súmula nº 162; STJ, Súmula nº 188.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
13/05/2025 23:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/05/2025 18:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 18:49

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 107
26/03/2025 19:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
26/03/2025 19:13

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2025 17:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0034120-37.2022.8.27.2729

Hugo Ricardo Parro

Daniela Tais de Mello Eireli

Advogado: Renata Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0000795-50.2021.8.27.2715

Ministerio Publico

Instituto Natureza do Tocantins

Advogado: Decio Gueirado Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2021 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0012417-17.2025.8.27.2706

Francisca das Chagas de Sousa Rezende

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0000163-67.2025.8.27.2720

Marinete dos Santos Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Flavio Alves do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0000163-67.2025.8.27.2720

Marinete dos Santos Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Flavio Alves do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 15:25

Exibir Processo