TJTO - 0030550-77.2021.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA ALVES DE AGUIAR

CPF *88.***.*00-10

Advogados

BOLIVAR CAMELO ROCHA

OAB: 00210/TO

CPF *01.***.*90-25

Polo Passivo

Partes

TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)

CNPJ: 17.579.560/0001-45

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ANA FLAVIA FERREIRA CAVALCANTE

OAB: 04114/TO

CPF *19.***.*60-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0030550-77.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 329) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MARCIA ALVES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): BOLIVAR CAMELO ROCHA (OAB TO00210B) APELADO: TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 329

  • 21/07/2025 17:34

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 21/07/2025 17:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/07/2025 19:01

    Conclusão para julgamento

  • 16/07/2025 13:53

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 16/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 01/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 16:19

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 23/06/2025 16:19

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/06/2025 17:40

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 28/05/2025 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 09:38

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0030550-77.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: MARCIA ALVES DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): BOLIVAR CAMELO ROCHA (OAB TO00210B)APELADO: TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (RÉU) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    NATUREZAS DISTINTAS.

    DEVOLUÇÃO INDEVIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, ao extinguir ação de obrigação de fazer sem resolução de mérito a pedido da própria autora, condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.420,00.

    A recorrente sustenta que pagou antecipadamente R$ 2.301,00 a título de custas e pleiteia a devolução da diferença de R$ 881,00.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente faz jus à restituição parcial das custas processuais, sob o argumento de que o montante adiantado supera o valor fixado na sentença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Os honorários de sucumbência e as custas processuais possuem naturezas distintas, sendo os primeiros devidos em razão da formação da relação jurídica processual, enquanto as custas são recolhidas para movimentação do aparato judiciário.

    Assim, o valor de R$ 1.420,00 refere-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais, não havendo qualquer relação com as custas processuais pagas antecipadamente.Nos termos do art. 14 da Lei nº 4.240/2023, não é cabível a devolução das custas judiciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, salvo as hipóteses do art. 15 do mesmo diploma legal.A recorrente não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 15 da Lei nº 4.240/2023, inexistindo previsão legal para a restituição pretendida.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: Os honorários sucumbenciais e as custas processuais possuem naturezas jurídicas distintas, não se confundindo para fins de restituição de valores.A devolução das custas judiciais somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas no art. 15 da Lei nº 4.240/2023.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485; Lei nº 4.240/2023, arts. 14 e 15.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 30 de abril de 2025.    

  • 21/05/2025 15:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 21/05/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/05/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 09:03

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 07/05/2025 09:03

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/05/2025 17:49

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 05/05/2025 17:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 05/05/2025 15:29

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 05/05/2025 15:29

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/04/2025 16:42

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 28/04/2025 15:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 28/04/2025 15:35:33)

  • 28/04/2025 15:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/04/2025 13:27

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 10/04/2025 11:43

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/04/2025 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 01/04/2025 13:01

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 444

  • 25/03/2025 19:06

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 25/03/2025 19:06

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/02/2025 09:55

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2025 21:31

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB12)

  • 26/02/2025 21:30

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 24/02/2025 13:31

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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