04/07/2025 14:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152
03/07/2025 12:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152
03/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5743081, Subguia 109951 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
03/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0010558-72.2022.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMRÉU: MARIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199)RÉU: MANOEL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199)RÉU: NATALIA PEREIRA FERREIRAADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199)RÉU: MIKAELL JUNIOR PEREIRA FERREIRAADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 02/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
02/07/2025 22:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152
02/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
30/06/2025 08:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5743081, Subguia 5519333
30/06/2025 08:36

Juntada - Guia Gerada - Apelação - INVESTCO SA - Guia 5743081 - R$ 230,00
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141
06/06/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0010558-72.2022.8.27.2737/TO AUTOR: INVESTCO SAADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RÉU: MARIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199)RÉU: MANOEL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199)RÉU: NATALIA PEREIRA FERREIRAADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199)RÉU: MIKAELL JUNIOR PEREIRA FERREIRAADVOGADO(A): NATALIA PEREIRA FERREIRA (OAB TO011199) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela INVESTCO S.A insurgindo contra sentença proferida nos autos (evento 126).

A Embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e contradição, porquanto não teria considerado, de forma suficiente, que o imóvel usucapiendo é bem privado e não público mesmo estando submerso no reservatório da UHE Lajeado, sendo objeto de matrícula imobiliária válida e de cessão de direitos hereditários regularmente celebrada.

Sustenta, ainda, que a inundação do imóvel não o torna automaticamente público e que a sentença desprezou elementos contratuais e jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de usucapião nesses moldes.

Ao final requer: Pugna a Investco pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para cassar a Sentença do Evento 119, e retomar a tramitação do feito que visa a declaração, em favor da Investco, do domínio do imóvel registrado na Matrícula nº 8.128 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO. É o relatório.

Decido.

Fundamentação. Conheço do recurso, pois se encontra-se tempestivo e o recorrente indicou o aludido omissão, na forma determinada pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das alegações do embargante.

No mérito, observa-se que os embargos de declaração visam, em essência, à rediscussão da matéria já decidida na sentença embargada.

Conforme a fundamentação exarada na decisão embargada, os imóveis submersos pelo reservatório de uma usina hidrelétrica, que é uma obra de utilidade pública e afetação pública, assumem natureza de bem público, o que os torna insuscetíveis de usucapião, nos termos do artigo 183, §3º, e artigo 191, ambos da Constituição Federal.

A alegação de omissão quanto à particularidade do imóvel não procede, uma vez que a sentença enfrentou de forma clara e precisa a questão da natureza pública dos bens afetados pela formação do reservatório, baseando-se em jurisprudência consolidada e na legislação pertinente, como o Código de Águas e a Constituição Federal.

A contradição apontada pela Embargante igualmente não se verifica, pois a sentença foi fundamentada de forma coerente ao afastar a possibilidade de usucapião de bens públicos, considerando que a formação do reservatório alterou a natureza jurídica da propriedade, que passou a ser de domínio público.

Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, sendo os embargos uma tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração.

A sentença discorreu exaustivamente sobre os temas incluídos nos embargos de declaração, e todos já foram devidamente analisados e fundamentados, todavia, não obtendo o resultado almejado pela ora recorrente.

Portanto, claramente, a embargante busca mera revisão da decisão monocrática guerreada, em nítida pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível, visto que os Declaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, razão pela qual entendo pelo não provimento do presente recurso.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADAS OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III). 2.

A parte embargante busca a todo o custo rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado, tal qual sob a ótica que entende ser a correta, o que foge dos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. 3.

Sob pena de desvirtuamento da sistemática recursal e de indevidamente transformá-los em sucedâneo recursal, os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para a rediscussão de matéria de mérito.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-TO, AP 0021148- 16.2018.8.27.0000, Relª.

Desª.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, 22/7/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

INEXISTENTE.

IMPROVIMENTO. 1- Encontrando-se o acórdão embargado devidamente fundamentado, e, considerando que o inconformismo da Embargante está pautado em suposta contradição deste, com julgados do STJ, deve ser manejado recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração. 2- Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-TO, 0010482-53.2018.827.0000, Rel.

Juíza Célia Regina Regis, 17/10/2018) (Destaquei) Dessa forma, vejo que a sentença contra a qual se insurge o Embargante não apresenta o defeito por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Expeça-se o cartório ao cumprimento da determinação supra.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
05/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 11:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 08:43

Conclusão para julgamento
28/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130
20/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
24/02/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
17/02/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/12/2024 13:37

Conclusão para julgamento
11/12/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
30/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
28/11/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 09:56

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 16:38

Conclusão para despacho
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
29/07/2024 13:00

Protocolizada Petição
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
19/06/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
06/05/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/05/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/05/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71
27/02/2024 15:29

Juntada - Informações
23/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
19/02/2024 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
19/02/2024 16:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 19/02/2024 08:00. Refer. Evento 60
16/02/2024 13:12

Protocolizada Petição
15/02/2024 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
15/02/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 78
19/01/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
18/01/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 14:36

Conclusão para julgamento
11/01/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
11/01/2024 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
11/01/2024 13:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
09/01/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/01/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
08/01/2024 16:04

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
08/01/2024 15:59

Expedido Ofício - 1 carta
08/01/2024 15:51

Expedido Ofício - 1 carta
08/01/2024 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
08/01/2024 15:44

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
08/01/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/01/2024 12:33

Protocolizada Petição
15/12/2023 09:10

Protocolizada Petição
11/12/2023 11:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/12/2023 11:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 19/02/2024 08:00
08/12/2023 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
06/12/2023 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 14:56

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
06/12/2023 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
06/12/2023 14:56

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/12/2023 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 14:55

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
06/12/2023 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
06/12/2023 14:55

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
05/12/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 14:50

Protocolizada Petição
18/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
11/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 29
04/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/03/2023 07:37

Conclusão para despacho
01/03/2023 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
01/03/2023 18:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/03/2023 13:30. Refer. Evento 6
27/02/2023 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
27/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
27/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
27/02/2023 15:10

Protocolizada Petição
27/02/2023 08:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
24/02/2023 12:13

Protocolizada Petição
24/02/2023 12:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 15:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/02/2023 09:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
15/02/2023 09:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
15/02/2023 09:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
14/02/2023 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
02/02/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
02/02/2023 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
02/02/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
02/02/2023 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
02/02/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
02/02/2023 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
02/02/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
02/02/2023 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
02/02/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
02/02/2023 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
02/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/02/2023 10:34

Protocolizada Petição
25/01/2023 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:20

Expedido Ofício - 1 carta
24/01/2023 15:20

Expedido Ofício - 1 carta
24/01/2023 15:20

Expedido Ofício - 1 carta
13/01/2023 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
13/01/2023 17:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/03/2023 13:30
05/12/2022 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
02/12/2022 13:50

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 08:49

Conclusão para despacho
22/11/2022 08:49

Processo Corretamente Autuado
22/11/2022 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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