TJTO - 0009444-89.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

THALYSON COUTO E SILVA

CPF *64.***.*83-57

Advogados

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB: 008769/TO

CPF *54.***.*73-71

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

ARMARINHO JOSE PAULO LTDA

CNPJ: 00.032.003/0001-07

JOSE PAULO COUTO

CPF *99.***.*07-15

JOANA DARQUE DE SOUSA ARAUJO

CPF *75.***.*55-15

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

VALDEANE DE ALMEIDA MIRANDA ROCHA

MAGDIEL CONSTANCIO BARBOSA

CPF *61.***.*31-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:14

    Protocolizada Petição

  • 02/09/2025 18:27

    Protocolizada Petição

  • 01/09/2025 14:06

    Conclusão para despacho

  • 30/08/2025 00:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 30/08/2025 00:14

    Protocolizada Petição

  • 22/08/2025 20:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 20:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Terceiro Cível Nº 0009444-89.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: THALYSON COUTO E SILVAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa.

    No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer.

    No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias.Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 20/08/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 21:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 18/08/2025 20:05

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 16:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 24/07/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 23/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0009444-89.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 50000891020018272706/TO)RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEMBARGANTE: THALYSON COUTO E SILVAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

  • 22/07/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 22/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 14:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 30/06/2025 15:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 23/06/2025 10:25

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 20/06/2025 07:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 13:47

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 17/06/2025 14:39:46)

  • 17/06/2025 13:46

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 16/06/2025 13:20

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 16/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 13/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Terceiro Cível Nº 0009444-89.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: THALYSON COUTO E SILVAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por THALYSON COUTO E SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, JOSÉ PAULO COUTO, JOANA DARQUE DE SOUSA ARAÚJO e ARMARINHO JOSÉ PAULO LTDA. objetivando em sede de pedido liminar a suspensão das medidas constritivas promovidas sobre o imóvei de matrícula nº 42.101 nos autos da ação de execução fiscal nº 5000089-10.2001.8.27.2706/TO.

    Com a inicial e sua respectiva emenda juntou documentos anexos no evento 1, INIC1.

    II - FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a petição inicial e suas respectivas emendas.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Tratam-se os Embargos de Terceiro de procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte.

    São pressupostos desta ação: a) uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão.

    Os embargos de terceiro podem ser opostos tanto pelo terceiro possuidor como pelo proprietário, conforme se depreende da redação do art. 674, §1º do CPC, in verbis:  Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o  Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

    In casu, com base no conjunto probatório dos autos, entendo que o Embargante preencheu todos os requisitos acima elencados.

    O embargante insurge contra o ato de arresto originário dos autos de execução fiscal em apenso, sob o nº 5000089-10.2001.8.27.2706/TO, alegando ser legítimo possuidor do imóvel: Lote nº 03, da Quadra nº 32, situado na Avenida Blumenau, integrante do Loteamento Residencial Itaipu, nesta cidade, com área de 471,75m² (Matrícula 42.101).

    No intuito de comprovar sua posse sobre o referido bem, o embargante acostou a seguinte documentação: i) Certidão de Inteiro Teor (evento 1, CERT_INT_TEOR7); ii) Escritura Pública de Compra e Venda lavrada sob o Livro N8, fls. 046 em 01 de novembro de 2011, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sapucaia, Comarca de Xinguara/PA ( evento 1, ESCRITURA6).

    Denota-se dos documentos acostados à inicial que o embargante adquiriu o imóvel em 01/11/2011, isto é, posteriormente averbação da constriçao na Certidão de Inteiro Teor, que ocorreu em 03/04/2025 - AV.1-M42.101.

    Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 84, pacificou o entendimento de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro: “é admissível à oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

    Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE IMÓVEL QUE PERTENCEU A UM DOS EXECUTADOS.

    BEM QUE HAVIA SIDO OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM OPÇÃO FINAL DE COMPRA.

    NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O VENDEDOR/EXECUTADO E A TERCEIRA EMBARGANTE QUASE NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES OU À EXECUÇÃO.

    PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 84/STJ.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro.

    Exegese da Súmula 84/STJ. 2.

    Ao terceiro cabe se valer de embargos de terceiro para levar à discussão matéria relativa à penhora de imóvel que teria adquirido, porém, por falta de registro do contrato ou da escritura pública de compra e venda, foi penhorado em ação de execução fiscal movida contra o antigo proprietário. 3. À luz do enunciado da Súmula n. 84/STJ, é irrelevante o fato de não ter havido o registro do contrato de promessa de compra e venda ou da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) onde o imóvel litigioso está matriculado, notadamente quando ausente qualquer prova da má-fé da parte adquirente (no caso, terceira embargante) e quando há prova insofismável - como no caso concreto - de que o contrato de cessão de direitos e obrigações com opção final de compra foi celebrado pela parte embargante quase nove anos antes de o vendedor ter contra si ajuizada a ação de execução fiscal originária.

    Logo, é acertada a sentença que, acolhendo os embargos de terceiro, desconstitui a penhora incidente sobre o imóvel litigioso. 4.

    Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-TO, Apelação Cível, 0030185-28.2018.8.27.2729, Rel.

    ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021 17:48:33) (g.n) Destarte, resta suficientemente provada que a posse do embargante sobre o imóvel em apreço ocorreu antes da constrição, motivo pelo qual o deferimento da medida limina é medida que se impõe.

    III- DISPOSITIVO: Ex positis, DEFIRO o provimento liminar pleiteado, ao passo que DETERMINO a SUSPENSÃO das medidas constritivas e DECRETO a manutenção da posse do embargante sobre o imóvel Lote nº 03, da Quadra nº 32, situado na Avenida Blumenau, integrante do Loteamento Residencial Itaipu, nesta cidade, com área de 471,75m² (Matrícula 42.101).

    Considerando que as circunstancias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, DISPENSO a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil.

    CITE-SE o ESTADO DO TOCANTINS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, a contar da intimação eletrônica (Art. 679 c/c Art. 183, CPC); CITEM-SE ARMARINHO JOSÉ PAULO LTDA, JOSÉ PAULO COUTO e JOANA DARQUE DE SOUSA ARAÚJO para que, no prazo de 15 dias, promovam sua contestação, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil; INTIME-SE a parte embargante para que tome ciência acerca da presente decisão; e TRANSLADE-SE cópia da presente decisão para os autos da Ação de Execução Fiscal nº. 5000089-10.2001.8.27.2706/TO      

  • 12/06/2025 14:24

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000089-10.2001.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 18

  • 12/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/06/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:06

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 09/06/2025 17:00

    Conclusão para despacho

  • 09/06/2025 16:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

  • 09/06/2025 16:33

    Realizado cálculo de custas

  • 09/06/2025 16:28

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - THALYSON COUTO E SILVA - Guia 5730213 - R$ 1.469,58

  • 09/06/2025 16:27

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THALYSON COUTO E SILVA - Guia 5730212 - R$ 1.681,61

  • 09/06/2025 15:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/06/2025 14:47

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

  • 06/06/2025 17:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 15:43

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 28/04/2025 13:59

    Conclusão para despacho

  • 28/04/2025 13:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/04/2025 13:47

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 28/04/2025 13:46

    Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)

  • 28/04/2025 11:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 11:55

    Distribuído por dependência - Número: 50000891020018272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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