28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000266-78.2023.8.27.2709/TO APELADO: DANIELA GERVASIO TEODORO MENDONCA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PINHEIRO ROSA NETO (OAB GO016682)ADVOGADO(A): ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR (OAB GO027896)APELADO: WILTON PEREIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): WILTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO037797)APELADO: ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PINHEIRO ROSA NETO (OAB GO016682)ADVOGADO(A): ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR (OAB GO027896)APELADO: MARINES BRINGHENTI (RÉU)ADVOGADO(A): WILTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO037797) DESPACHO Intimem-se os Recorridos, ora Agravados, para que ofereçam contrarrazões ao agravo interno (evento 39, AGR_INT1).
26/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 19:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/08/2025 19:24

Despacho - Mero Expediente
23/07/2025 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/07/2025 15:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
15/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 24
14/07/2025 11:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392602, Subguia 7228 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
14/07/2025 11:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392603, Subguia 7225 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.500,32
11/07/2025 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/07/2025 13:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392603, Subguia 5377476
11/07/2025 12:47

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JAILDE CARDOSO JOSE DE SOUSA - Guia 5392603 - R$ 2.500,32
11/07/2025 12:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392602, Subguia 5377475
11/07/2025 12:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JAILDE CARDOSO JOSE DE SOUSA - Guia 5392602 - R$ 145,00
08/07/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/06/2025 07:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24
20/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000266-78.2023.8.27.2709/TO APELANTE: JAILDE CARDOSO JOSE DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MENDONCA CARVALHO NETO (OAB GO026910)APELANTE: MARISELIA CARDOSO CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MENDONCA CARVALHO NETO (OAB GO026910)APELADO: DANIELA GERVASIO TEODORO MENDONCA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PINHEIRO ROSA NETO (OAB GO016682)ADVOGADO(A): ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR (OAB GO027896)APELADO: WILTON PEREIRA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): WILTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO037797)APELADO: ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PINHEIRO ROSA NETO (OAB GO016682)ADVOGADO(A): ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR (OAB GO027896)APELADO: MARINES BRINGHENTI (RÉU)ADVOGADO(A): WILTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO037797) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JAILDE CARDOSO JOSE DE SOUSA e MARISELIA CARDOSO CORREIA, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A redação constitucional, portanto, condiciona expressamente o deferimento da gratuidade à comprovação da situação de hipossuficiência econômica, não bastando, por si só, a simples alegação da parte.

Na esteira desse entendimento, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, os Recorrentes foram regularmente intimados para comprovar sua alegada insuficiência de recursos — mediante apresentação de documentos como a última Declaração de Imposto de Renda (ou negativa), extratos bancários de contas ativas, entre outros que reputassem pertinentes — mas quedaram-se inertes, deixando de atender à determinação no prazo assinado (evento 8, DECDESPA1, eventos 10, 11 e 14, do presente recurso). Dessa forma, a ausência de qualquer elemento comprobatório impede o reconhecimento da condição de vulnerabilidade econômica que justifique o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.

Ressalte-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico oferece meios menos gravosos para as partes que, embora não sejam hipossuficientes em sentido estrito, também não têm plenas condições de arcar de pronto com as despesas do processo, como o parcelamento dos custos processuais, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de sua necessidade.

Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, determino que os Recorrentes sejam intimados a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

Intimem-se. Cumpra-se.
18/06/2025 19:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/06/2025 19:12

Despacho - Mero Expediente
18/06/2025 12:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
18/06/2025 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/06/2025 19:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
17/06/2025 19:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
17/06/2025 12:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
17/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000266-78.2023.8.27.2709/TO APELANTE: JAILDE CARDOSO JOSE DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MENDONCA CARVALHO NETO (OAB GO026910)APELANTE: MARISELIA CARDOSO CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE MENDONCA CARVALHO NETO (OAB GO026910) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que os Recorrentes apresentaram pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Ante o exposto, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se o Recorrentes para que no prazo de 10 (dez) dias comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (cópia da última Declaração de Imposto de Renda ou negativa; cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e outros documentos que entender pertinentes), ou, no mesmo prazo, recolham o preparo correspondente.
29/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
28/05/2025 18:34

Despacho - Mero Expediente
11/04/2025 15:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/04/2025 08:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
11/04/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/04/2025 21:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
01/04/2025 21:57

Despacho - Mero Expediente
06/03/2025 14:58

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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