TJTO - 0001461-93.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 16:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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27/02/2025 16:35
Recebidos os autos
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18/02/2025 12:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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18/02/2025 11:32
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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01/08/2024 12:45
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001461932022827272220240801124548
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31/07/2024 16:07
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
-
31/07/2024 15:48
Decisão - Outras Decisões
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16/07/2024 14:06
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
15/07/2024 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103 e 108
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26/06/2024 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 107
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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19/06/2024 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
12/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/06/2024 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
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27/05/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/05/2024 11:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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26/05/2024 11:15
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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22/04/2024 16:43
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
22/04/2024 16:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/04/2024 16:40
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
22/04/2024 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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15/03/2024 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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21/02/2024 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/02/2024 13:21
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
20/02/2024 23:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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26/01/2024 14:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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10/01/2024 09:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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09/01/2024 14:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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18/12/2023 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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29/11/2023 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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29/11/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
24/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 12:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
24/11/2023 12:19
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/11/2023 14:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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23/11/2023 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
22/11/2023 18:37
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
22/11/2023 18:37
Juntada - Documento - Voto
-
06/11/2023 12:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/10/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/10/2023 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 44
-
11/10/2023 18:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
11/10/2023 18:20
Juntada - Documento - Relatório
-
26/09/2023 18:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
23/09/2023 17:23
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
-
23/09/2023 17:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
-
22/09/2023 21:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
31/08/2023 13:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/08/2023 13:36
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
-
16/08/2023 23:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
03/08/2023 10:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
-
26/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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05/07/2023 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
23/06/2023 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
23/06/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
22/06/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2023 17:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
09/06/2023 17:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
05/06/2023 17:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
24/05/2023 18:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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04/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
28/04/2023 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
30/03/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 16:57
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
28/03/2023 16:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/03/2023 16:40
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
16/03/2023 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
13/03/2023 23:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 29
-
01/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
-
14/02/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
23/01/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 18:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
13/12/2022 18:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
-
06/12/2022 17:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
06/12/2022 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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25/11/2022 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
03/11/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/11/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
14/10/2022 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
28/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2022 20:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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22/09/2022 20:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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16/09/2022 15:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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05/09/2022 16:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
05/09/2022 16:06
Juntada - Documento - Relatório
-
23/08/2022 10:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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22/08/2022 16:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
22/08/2022 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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22/08/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/08/2022 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 11:18
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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15/08/2022 11:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/08/2022 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PARECER • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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