TJTO - 0000014-34.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:11
Baixa Definitiva
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16/06/2025 14:11
Trânsito em Julgado
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13/06/2025 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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28/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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20/05/2025 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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20/05/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000014-34.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026264-23.2024.8.27.2706/TO AGRAVANTE: ANTONIO STENIO GERMANOADVOGADO(A): HUDENBERGUE SERAFIM GERMANO (OAB DF079929)AGRAVADO: MAICON DOUGLAS PAIVA DA SILVA MEDEIROSADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DECISÃO No evento 55, o patrono do agravado alega suposta nulidade em razão da não intimação para sustentação oral, o que configuraria cerceamento de defesa.
O pedido não prospera.
Nos termos do artigo 100, § 1º do Regimento Interno do TJTO, se, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa processos sem julgamento, serão eles incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação, devendo a informação do adiamento constar expressamente da ata.
E conforme prevê o artigo 937, § 2º do CPC, o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
Como certificado no evento 33 “serão admitidos os pedidos de sustentação oral até o início da sessão extraordinária totalmente virtual, logo, até às 14:00 da terça-feira do dia 18 de março de 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015)”.
Em 17/3/2025, o advogado do agravante realizou pedido de sustentação oral, com inclusão na pauta subsequente, independente de intimação, pedido que foi deferido em 18/3/2025 (eventos 34 e 38).
No evento 33 da 3ª sessão extraordinária virtual da 2ª Câmara Cível, com início no dia 18/3/2025 e término em 25/3/2025: “os processos com pedido de sustentação oral serão retirados de julgamento e incluídos em mesa em sessão ordinária ou extraordinária presencial, independentemente de intimação, tendo os advogados a possibilidade de comparecer ao plenário da 2ª câmara cível ou por meio de videoconferência para realizar a sustentação no dia 26 de março de 2025 a partir 14:00” Durante a sessão, em 21/3/25, foi certificado o adiamento do julgamento para inclusão do presente feito em julgamento com colheita de sustentação oral presencial ou por videoconferência na sessão do dia 26/3/2025, data em que ocorreu o julgamento do recurso (evento 48).
Não houve pedido de sustentação oral pelo agravado, que ora peticiona, e o link de acesso para os patronos das partes realizarem sustentação oral esteve disponível para ambas (evento 45).
Se não houve pedido de sustentação oral, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Apenas para aquele que requer é deferido pedido de sustentação, se no prazo e cabível.
Não há a obrigação da comunicação do deferimento daquele que não pediu.
Cabe à parte, pelo seu patrono, acompanhar o feito e verificar se é conveniente ou não a participação nos atos judiciais em que não é imprescindível a presença.
Assim, inexistindo a alegada nulidade, indefiro o pedido.
Intime-se. -
16/05/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 09:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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16/05/2025 09:35
Decisão - Não-Concessão - Pedido
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13/05/2025 13:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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13/05/2025 13:16
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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13/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2025 22:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 53
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01/04/2025 22:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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01/04/2025 16:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/04/2025 15:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/04/2025 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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01/04/2025 14:39
Juntada - Documento - Voto
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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25/03/2025 13:43
Juntada - Documento - Informações
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24/03/2025 09:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386652, Subguia 5464 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 112,00
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21/03/2025 20:17
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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21/03/2025 16:14
Deliberado em Sessão - Adiado
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20/03/2025 14:35
Ciência - Expedida/Certificada
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20/03/2025 14:34
Ciência - Expedida/Certificada
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18/03/2025 18:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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18/03/2025 18:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/03/2025 14:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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18/03/2025 14:52
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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18/03/2025 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/03/2025 22:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/03/2025 12:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/03/2025 17:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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05/03/2025 17:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/03/2025 13:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/02/2025 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/02/2025 16:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386652, Subguia 5375238
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28/02/2025 16:29
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO STENIO GERMANO - Guia 5386652 - R$ 112,00
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28/02/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 733
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24/02/2025 18:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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24/02/2025 18:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/02/2025 17:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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21/02/2025 16:59
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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21/02/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/02/2025 22:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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17/02/2025 22:30
Juntada - Documento - Relatório
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14/02/2025 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2025 23:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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11/02/2025 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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22/01/2025 13:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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16/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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16/01/2025 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5636506 Situação: Pago. Boleto Pago.
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07/01/2025 19:10
Remessa Interna - PLANT -> SGB02
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05/01/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/01/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/01/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/01/2025 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/01/2025 17:25
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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05/01/2025 06:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5636506 Situação: Em Aberto.
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05/01/2025 06:34
Remessa Interna - SGB02 -> PLANT
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05/01/2025 06:34
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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