TJTO - 0033852-46.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 12:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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16/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:39
Despacho - Mero expediente
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13/06/2025 14:59
Conclusão para despacho
-
13/06/2025 14:59
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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13/06/2025 14:38
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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11/06/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033852-46.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EULINA DIAS NOLETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
02/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 13:36
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
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30/05/2025 13:36
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/05/2025 13:34
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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31/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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31/03/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:35
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 122
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20/09/2024 17:16
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/06/2024 16:48
Conclusão para despacho
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13/06/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/06/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2024 16:52
Protocolizada Petição
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/05/2024 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/05/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/05/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2024 10:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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29/04/2024 07:57
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/04/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/04/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/04/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 15:17
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/03/2024 13:56
Conclusão para despacho
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04/03/2024 13:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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01/03/2024 06:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/03/2024 06:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/02/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/02/2024 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/01/2024 19:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/01/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/01/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2024 11:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/01/2024 14:01
Conclusão para julgamento
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10/01/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/12/2023 05:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/12/2023 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/12/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 13:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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06/12/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/12/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/12/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2023 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/11/2023 16:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/10/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2023 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/10/2023 12:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/10/2023 17:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/10/2023 16:56
Despacho - Mero expediente
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03/10/2023 14:03
Conclusão para despacho
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02/10/2023 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/08/2023 14:56
Despacho - Mero expediente
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30/08/2023 14:17
Conclusão para despacho
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30/08/2023 14:16
Processo Corretamente Autuado
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29/08/2023 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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