15/07/2025 16:15

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:26

Protocolizada Petição
03/07/2025 16:46

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
03/07/2025 13:18

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
01/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:28

Juntada - Informações
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 14:27

Juntada - Informações
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001816-80.2021.8.27.2741/TO REQUERENTE: MARCELIO DAS NEVES ALMEIDAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução movida contra empresa individual, sendo requerido o redirecionamento da execução para o patrimônio da pessoa natural titular da referida empresa, Sr.

JOSENIR MOURA, inscrito no CPF nº *15.***.*24-15, com a consequente expedição de mandados de pesquisa patrimonial e constrição de bens tanto em nome do CPF do titular quanto em nome do CNPJ da empresa individual.

O pedido comporta deferimento.

Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual — inclusive o microempreendedor individual (MEI) — não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural titular da atividade empresarial, tratando-se, portanto, da mesma pessoa para fins patrimoniais.

A atividade empresarial é exercida em nome próprio, o que implica a responsabilidade direta e ilimitada do titular pelos débitos contraídos em nome da empresa.

Com efeito, a jurisprudência é clara ao reconhecer que, inexistindo separação entre a pessoa física e a atividade empresária no caso de empresário individual, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para que se atinja o patrimônio pessoal do titular, haja vista a inexistência de personalidade jurídica autônoma.

Destaco, por oportuno, o seguinte precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA .

PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO .

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.

Precedentes" (REsp 1 .899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Diante disso, prescinde-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução contra o CPF do empresário individual.

Assim sendo, defiro os seguintes requerimentos formulados pelo exequente: a) O redirecionamento da execução para o patrimônio da pessoa natural titular da empresa individual executada, com a inclusão de JOSENIR MOURA, CPF nº *15.***.*24-15, no polo passivo da demanda; b) A expedição de mandados de pesquisa e constrição patrimonial em nome do CPF acima indicado, por meio do sistema Sisbajud; c) A realização de pesquisa de restrições veiculares via Renajud também em nome do CNPJ da empresa individual executada, por se tratar do mesmo sujeito de direito.

Intime-se a parte exequente para que, querendo, indique bens ou manifeste-se sobre os resultados das pesquisas patrimoniais.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 10:15

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
07/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:26

Juntada - Certidão
31/03/2025 16:24

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:12

Lavrada Certidão
10/01/2025 12:19

Lavrada Certidão
18/12/2024 13:17

Expedido Edital
26/11/2024 19:10

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 16:39

Conclusão para despacho
02/09/2024 05:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/07/2024 14:51

Lavrada Certidão
12/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 12:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
13/06/2024 15:23

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
26/03/2024 13:31

Conclusão para despacho
25/03/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/02/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:25

Decisão - Outras Decisões
14/09/2023 06:40

Conclusão para despacho
13/09/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/08/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 14:01

Juntada - Informações
09/08/2023 15:14

Juntada - Informações
08/08/2023 12:27

Juntada - Informações
04/08/2023 14:06

Juntada - Informações
06/07/2023 08:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/04/2023 12:25

Conclusão para despacho
03/04/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/03/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2023 14:32

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 17:52

Processo Corretamente Autuado
25/11/2022 16:25

Conclusão para despacho
28/10/2022 13:49

Expedido Edital - citação
18/10/2022 12:58

Juntada - Informações
11/10/2022 12:37

Juntada - Informações
11/10/2022 12:31

Juntada - Informações
01/08/2022 14:32

Lavrada Certidão
12/07/2022 18:39

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 16:30

Conclusão para despacho
21/06/2022 16:26

Protocolizada Petição
08/06/2022 19:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
12/05/2022 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
12/05/2022 13:00

Expedido Mandado
08/02/2022 18:10

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 15:20

Conclusão para despacho
04/02/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2021 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 15:26

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
17/12/2021 12:11

Conclusão para despacho
17/12/2021 12:11

Lavrada Certidão
17/12/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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