03/06/2025 17:14

Conclusão para despacho
02/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
29/05/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0027159-51.2020.8.27.2729/TO AUTOR: NATUMIX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDAADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

A parte executada não foi localizada para ser citada, e devidamente intimada a apresentar endereço válido para citação da parte contraria, a exequente diante de inúmeras tentativas de indicar o endereço da ré, por fim requereu a citação por EDITAL. Já foram realizadas buscas nos sistemas a fim de encontrar o paradeiro da parte - evento 108, SISBAJUD1; evento 108, INFOSEG2; evento 109, SIEL1; e evento 28, CONSULT_SISTEMAS1, para, todas igualmente frustradas. Dessa forma, a citação pessoal da requerida não poderá se concretizar e a relação processual não chegará a se formalizar no presente feito diante da falta de indicação do endereço válido da requerida para citação, o qual, inclusive é requisito da inicial conforme prevê o artigo 14 da Lei 9099/95.

O ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, que tramita pelo procedimento sumaríssimo, é uma faculdade dada pelo legislador ao autor da demanda.

Ao se valer dessa faculdade, o autor faz uma opção consciente por um processo mais célere e simplificado, mas, em contrapartida, renuncia ao cabimento de medidas mais complexas, que são típicas do procedimento comum.

A citação pessoal do executado não poderá se concretizar, e a relação processual não chegará a se formalizar no presente feito, diante da falta de indicação do endereço do executado/requerido, o qual, inclusive, é requisito da inicial, conforme prevê o artigo 14 da Lei 9.099/95.

Com efeito, o procedimento sumaríssimo é regido, em regra, pela Lei 9.099/1995, que o instaura, logo a aplicação do Código de Processo Civil, portanto, se dá de forma subsidiária, como preconiza o art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis no que tange à execução de título executivo extrajudicial inclusive.

As normas do Código de Processo Civil, portanto, não podem prevalecer sobre aquelas da Lei 9.099/1995.

Dessa forma, é sabido que a Lei 9.099/1995 determina em seu art. 2º a primazia dos princípios norteadores da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, portanto a medida excepcional do arresto, para hipótese de quando não é possível localizar o devedor para citação, se mostra incompatível com o rito, que prevê regra especial, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Dessarte, não tendo sido citado o devedor e não sendo conhecido outro endereço para sua citação válida, como restou demonstrado no presente caso, cujo endereço atual é incerto e cuja diligência de fornecimento de novo endereço não foi cumprida pelo exequente, a extinção do feito é medida que se impõe, em atendimento ao art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995.

Esta medida evita o congestionamento do Judiciário com processos cujo prosseguimento mostra-se inócuo, em observância, consequentemente, aos princípios de economia processual e celeridade.

Neste sentido há julgados: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO - ENUNCIADO 37 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO – MERA ORIENTAÇÃO, SEM CARÁTER VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O artigo 2º da Lei 9 .099/95 estabelece que, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, logo, tais princípios não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 2.

Enunciado 37do Fonaje .

Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, pois, tratam-se apenas de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012403-87.2022.8.11.0015, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024).

Negrito nosso.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Prescrição intercorrente – Sentença proferida em 2001 – Execução extinta em 2015 – Repropositura da execução somente em 2023 – Incidente extinto – Art. 921 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0014476-22.2023 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024).

RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

DILIGÊNCIAS QUE VÊM SENDO REQUERIDAS E ATENDIDAS PELO JUÍZO HÁ MAIS DE 8 ANOS.

PARTES QUE ENTABULARAM ACORDO POR TRÊS VEZES AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL .

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95) .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00234688620158160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024).

Negrito nosso.

Lado outro, vale notar que os enunciados do FONAJE não são de aplicabilidade obrigatória, ou seja, não vinculam os magistrados e os julgamentos, por tratarem de mera orientação que não possui o condão de mitigar a norma prevista na legislação especial, que, expressamente, dispõe: Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital (lei nº 9099/95).

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020).

Por fim, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) – § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, a extinção é medida que se impõe. À vista do exposto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:07

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 30/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 116
27/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 16:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
21/05/2025 06:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 17:07

Conclusão para despacho
05/05/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
31/03/2025 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
31/03/2025 13:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
25/02/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 14:10

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 30/05/2025 14:00. Refer. Evento 91
17/02/2025 13:56

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
14/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:24

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
14/02/2025 14:23

Juntada - Outros documentos
31/01/2025 16:19

Juntada - Outros documentos
16/01/2025 15:42

Juntada - Outros documentos
16/01/2025 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Juntada - Outros documentos - 16/01/2025 15:40:08)
09/12/2024 15:37

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/11/2024 12:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
21/11/2024 12:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
21/11/2024 12:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78
13/09/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
13/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2024 12:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 19/02/2025 17:00
10/09/2024 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/09/2024 15:22

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/09/2024 13:00. Refer. Evento 74
06/09/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2024 15:14

Juntada - Certidão
05/09/2024 11:56

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/08/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedido Carta pelo Correio - 11/07/2024 13:13:57)
23/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
12/07/2024 12:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/06/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/05/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2024 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 06/09/2024 13:00
14/05/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 15:01

Conclusão para despacho
15/03/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 12:58

Juntada - Informações
14/02/2024 14:44

Protocolizada Petição
22/11/2023 16:29

Conclusão para despacho
14/11/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/10/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 14:00

Juntada - Informações
19/10/2023 17:17

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 19/10/2023 17:00. Refer. Evento 54
05/09/2023 13:14

Conclusão para despacho
04/09/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2023 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 19/10/2023 17:00
29/08/2023 16:57

Juntada - Outros documentos
10/08/2023 17:10

Protocolizada Petição
10/08/2023 17:09

Protocolizada Petição
10/08/2023 17:08

Protocolizada Petição
14/07/2023 14:23

Juntada - Informações
28/06/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/06/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:54

Decisão - Outras Decisões
13/03/2023 17:02

Conclusão para despacho
06/03/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00001320320238272725/TO
26/01/2023 20:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00001320320238272725/TO
23/01/2023 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00001320320238272725/TO
23/01/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00001320320238272725
20/01/2023 15:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/01/2023 09:29

Lavrada Certidão
10/11/2022 16:46

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 17:54

Conclusão para despacho
26/08/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:21

Juntada - Outros documentos
07/04/2022 16:53

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 16:45

Lavrada Certidão
12/11/2021 14:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00046711720208272725/TO
11/11/2021 19:08

Despacho - Mero expediente
10/11/2021 13:43

Conclusão para despacho
05/11/2021 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/11/2021 16:46

Protocolizada Petição
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/10/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 18:04

Juntada - Informações
30/06/2021 13:15

Despacho - Mero expediente
10/06/2021 15:19

Conclusão para despacho
10/06/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 18:50

Lavrada Certidão
09/02/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 16:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00046711720208272725/TO
21/09/2020 11:54

Distribuído - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00046711720208272725
16/09/2020 15:11

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/09/2020 15:48

Despacho - Mero expediente
14/09/2020 12:50

Conclusão para despacho
14/09/2020 12:50

Processo Corretamente Autuado
14/09/2020 12:46

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
18/07/2020 18:41

Redistribuído por sorteio - (TOPALJECICJ para TOPAL3JECIVJ)
10/07/2020 12:05

Protocolizada Petição
10/07/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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