TJTO - 0002261-90.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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23/06/2025 17:22
Conclusão para despacho
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20/06/2025 05:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 16:48
Protocolizada Petição
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002261-90.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: DEURENE MIRANDA PEREIRAADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 30/05/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 75 - 16/05/2025 - Despacho Mero expediente -
05/06/2025 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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05/06/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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05/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 10:55
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
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28/05/2025 13:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/05/2025 13:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN
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16/05/2025 13:12
Despacho - Mero expediente
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13/02/2025 14:51
Conclusão para despacho
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13/02/2025 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/02/2025 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/01/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 14:08
Protocolizada Petição
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17/01/2025 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/01/2025 11:10
Protocolizada Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/11/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/11/2024 16:11
Despacho - Mero expediente
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07/11/2024 22:14
Conclusão para despacho
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07/11/2024 22:14
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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07/11/2024 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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24/10/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/10/2024 16:32
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUAJEFP
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22/10/2024 16:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/10/2024 16:32
Trânsito em Julgado
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21/10/2024 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/09/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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24/09/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2024 17:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/08/2024 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/08/2024 15:39
Publicação de Pauta
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15/08/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 18
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18/04/2024 20:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/01/2024 14:11
Conclusão para despacho
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08/01/2024 14:05
Recebido os autos
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08/01/2024 13:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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28/12/2023 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/12/2023 01:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/11/2023 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/11/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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13/11/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2023 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/11/2023 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/11/2023 10:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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16/10/2023 14:59
Conclusão para julgamento
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10/10/2023 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/10/2023 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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11/09/2023 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/09/2023 17:26
Despacho - Mero expediente
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11/09/2023 15:43
Conclusão para despacho
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06/09/2023 15:45
Protocolizada Petição
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04/09/2023 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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16/08/2023 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/08/2023 12:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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02/08/2023 12:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2023 14:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2023 14:27
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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01/08/2023 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2023 15:32
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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31/07/2023 15:18
Conclusão para despacho
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31/07/2023 15:18
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2023 15:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/07/2023 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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