15/07/2025 14:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/07/2025 19:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/07/2025 17:31

Conclusão para julgamento
09/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008193-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILDE DE ALMEIDA GOMESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do pedido de produção de prova documental formulado por MARILDE DE ALMEIDA GOMES, por meio da petição acostada ao evento 23.

Contudo, extrai-se dos autos que os demonstrativos financeiros relativos aos débitos parcelados já foram devidamente acostados aos autos pela própria parte autora quando da propositura da demanda.

Trata-se, portanto, de documentos comuns às partes e de fácil acesso, sendo desnecessária a reiteração do pedido de juntada, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento novo ou versão atualizada que justifique a diligência requerida.

Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pela parte autora no evento 23.

Ciência às partes.

Após, ausente qualquer pedido pendente de resolução nessa fase processual, encontrando-se o processo, devidamente instruído, determino que os autos sejam conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:38

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 15:57

Conclusão para despacho
05/06/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008193-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILDE DE ALMEIDA GOMESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 22:36

Despacho - Determinação de Citação
13/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
13/03/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 22:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/02/2025 15:25

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:25

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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