01/07/2025 15:40

Conclusão para despacho
01/07/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002293-16.2023.8.27.2715/TORELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVAREQUERENTE: RICARDO LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608)ADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 28/05/2025 - PETIÇÃO
18/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:51

Protocolizada Petição
18/06/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
28/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002293-16.2023.8.27.2715/TO REQUERENTE: RICARDO LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608)ADVOGADO(A): ERICK MICHEL DE LIMA (OAB TO011181)REQUERIDO: KHELLEN ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): RENATO MORGANDO VIEIRA (OAB TO013658B)REQUERIDO: KHELLEN ALENCAR CALIXTOADVOGADO(A): RENATO MORGANDO VIEIRA (OAB TO013658B) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de Indenização Reparatória de Danos Morais e Perda de uma Chance promovida por JOHN KENNEDY COSTA LIMA em face de KHELLEN ALENCAR CALIXTO NEVES e KHELLEN ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 2.

Devidamente citada, a parte requerida, apresentou contestação com pedido de reconvenção, e suscitou a preliminar de incompetência em razão da cláusula de eleição do foro, que elegeu a Comarca de Palmas/TO. É o relatório, DECIDO. 3.

O art. 63 do CPC, que dispõe que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações".

E o §1º do art. 63 há a previsão de que a eleição do foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente o determinado no negócio jurídico. 4.

Na hipótese, conforme contrato juntado na inicial (evento 1, CONTR8), foi eleito o foro de Palmas/TO para dirimir as questões originadas do contrato, como a presente ação. 5.

Uma vez que a cláusula foi escrita e se refere a negócio jurídico específico celebrado entre a autora e a ré, estão preenchidos os requisitos do § 1º do art. 63, do CPC.

Verifica-se, assim, que a competência foi modificada pelas partes por meio da eleição de foro. 6.

A esse respeito incide a Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". 7.

Consto que a escolha do foro não pode se dar de forma indiscriminada e desarrazoada. Isto porque a escolha do foro em inobservância dos critérios da legislação viola o princípio do juiz natural, trazido pelo inciso XXXVII do art. 5.º da Constituição Federal.

Assim, entendo que não resta prejuízo as partes. 8.

Em casos semelhantes em que houve o declínio da competência, o TJTO reconheceu não ser deste Juízo a competência para processar e julgar o feito, como no Conflito de Competência n.º 0012995-03.2022.8.27.2700: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CRITÉRIO RELATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO.

NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA.

OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA.

POSSIBILIDADE.

KOMPETENZ-KOMPETENZ.

PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Este Sodalício tem reconhecido que o juízo competente para processar a execução individual da sentença coletiva é o de primeiro grau do domicílio do exequente. 2 - Também é certo que a competência territorial, que leva em consideração a circunscrição territorial (comarca) competente para julgar o processo, é relativa.

E, nesse cariz, incabível a declaração de ofício da incompetência relativa, consoante a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - In casu, o legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender ao interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c.

STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes.

Precedentes. 4 - Conflito de competência conhecido e julgado improcedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitante, 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/TO, para processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença Coletiva nº 0002796-05.2021.8.27.2716. (TJTO - CC: 0012995-03.2022.8.27.2700, Relatora: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022). 9.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar da contestação e DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processar e julgar a presente ação. 10. À SECRETARIA, para REMETER os autos à Comarca de Palmas, que corresponde ao foro contratualmente eleito. 11.

Cristalândia, data pelo sistema e-Proc.
23/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/04/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/04/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/04/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 13:12

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:19

Protocolizada Petição
10/04/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCRI1ECIVJ para TOPAL1CIVJ)
08/04/2025 15:40

Decisão - Declaração - Incompetência
31/03/2025 14:17

Protocolizada Petição
31/03/2025 14:17

Protocolizada Petição
08/01/2025 09:16

Conclusão para despacho
27/11/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 12:04

Protocolizada Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/10/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
25/09/2024 17:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 25/09/2024 17:30. Refer. Evento 37
24/09/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
19/09/2024 16:45

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:45

Protocolizada Petição
27/08/2024 10:38

Protocolizada Petição
21/08/2024 11:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
29/07/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ANTONIA CLEBIONORA SOARES LIMA (por substituição em 15/08/2024 17:36:28)
29/07/2024 14:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/07/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 17:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
10/07/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
10/07/2024 16:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
08/07/2024 18:31

Juntada - Certidão
27/06/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
27/06/2024 16:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação - 25/09/2024 17:30
26/06/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
25/06/2024 13:23

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 24/06/2024 17:00. Refer. Evento 25
24/06/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
21/06/2024 12:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 16:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/05/2024 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
03/05/2024 17:57

Juntada - Certidão
10/04/2024 14:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 24/06/2024 17:00
10/04/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 29/08/2024 13:40. Refer. Evento 22
10/04/2024 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
10/04/2024 14:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 29/08/2024 13:40
09/04/2024 18:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/04/2024 14:49

Conclusão para despacho
02/04/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/03/2024 14:53

Conclusão para despacho
21/03/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/03/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 19:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/03/2024 17:16

Conclusão para despacho
06/03/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:09

Lavrada Certidão
31/01/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:21

Lavrada Certidão
19/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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