03/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261
01/09/2025 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 225, 239 e 262
01/09/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
01/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261
01/09/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 263 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 01/09/2025 16:13:33)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
29/08/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 226 e 240
29/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
29/08/2025 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238
21/08/2025 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237 e 238
21/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
21/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
21/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
21/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
21/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
21/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
21/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238
21/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 0000392-26.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000392-26.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: CAMILA VARGAS AGLIO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: ELLIDA RODRIGUES ARAUJO CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: JOAO PAULO ROSA DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: JULIO CESAR BRANDAO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: KATIANE MOURA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: MARICILIA PACHECO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: LUANA DE ALMEIDA ALVES BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Camila Vargas Aglio e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte, que deu parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Nos termos da petição de evento n.º 200, os recorrentes informaram sobre suas desistências do recurso especial, esclarecendo que LUANA DE ALMEIDA ALVES BARRETO, CAMILA VARGAS AGLIO, JOÃO PAULO ROSA DINIZ e KATIANE MOURA GOMES obtiveram apostilamentos em razão de sentença homologatória de acordo, que transitou em julgado em 21/11/2023.

Informaram, ainda, que MARICILIA PACHECO DA SILVA obteve apostilamento mediante mandado de segurança, cuja sentença transitou em julgado em 06/04/2024, ao passo que JULIO CESAR BRANDÃO ALVES teve sua desistência devidamente homologada no evento n.º 141.

Por fim, noticiaram que ELLIDA RODRIGUES ARAUJO CARVALHO formalizou acordo extrajudicial e recebeu seu apostilamento, requerendo desistência com fulcro no Tema 530 do STF.

Eis o relato do essencial.

Decido.

Conforme o disposto no art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de admitir a desistência do recorrente a qualquer tempo.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2.

Desistência dos Embargos de Declaração homologada. (STJ.

EDcl no AgInt no MS n. 25.528/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021).

Ao compulsar os autos, verifica-se a expressa manifestação dos recorrentes quanto à desistência do recurso especial em análise, fundamentada na superveniência de fatos que tornaram prejudicado o objeto da demanda, seja pela obtenção dos apostilamentos mediante acordos homologados judicialmente, seja pela concessão de mandados de segurança com trânsito em julgado.

Não se vislumbra, na espécie, questão de repercussão geral reconhecida ou objeto de julgamento de recursos repetitivos que impeça a homologação da desistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 998 do CPC, homologo a desistência do Recurso Especial interposto por Camila Vargas Aglio e outros, para que produza os efeitos legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 14:02

Ciência - Expedida/Certificada
20/08/2025 13:52

Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Presidente ou Vice-Presidente
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226
08/08/2025 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 224 e 223
05/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/07/2025 17:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
21/07/2025 00:00

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
20/07/2025 23:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2025 17:56

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/07/2025 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192
14/07/2025 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197, 199 e 198
14/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
14/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
14/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
14/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
14/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
14/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
20/06/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000392-26.2022.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00003922620228272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: CAMILA VARGAS AGLIO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: ELLIDA RODRIGUES ARAUJO CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: JOAO PAULO ROSA DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: JULIO CESAR BRANDAO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: KATIANE MOURA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: MARICILIA PACHECO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)REQUERENTE: LUANA DE ALMEIDA ALVES BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO WGLESIO NERES MAGALHÃES (OAB GO030570)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS MARTINS (OAB GO021828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 172 - 04/02/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL
19/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2025 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/05/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/04/2025 19:29

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
13/04/2025 19:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/04/2025 10:01

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
08/04/2025 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176
17/03/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 182
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183
10/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 13:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
06/02/2025 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
04/02/2025 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/02/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159, 161, 162, 163, 164 e 165
17/12/2024 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
02/12/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
13/11/2024 18:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
30/10/2024 13:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
30/10/2024 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria
25/10/2024 08:49

Juntada - Documento - Voto
24/10/2024 14:04

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
24/10/2024 14:04

Juntada - Documento - Voto Divergente
08/10/2024 13:57

Juntada - Documento - Certidão
08/10/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
08/10/2024 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/10/2024 00:00 a 23/10/2024 14:00 Sequencial: 283
01/10/2024 11:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
01/10/2024 11:10

Juntada - Documento - Relatório
19/09/2024 16:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/09/2024 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
19/09/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/09/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente
26/07/2024 15:49

Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
19/07/2024 10:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local GABINETE - 12/07/2024 15:00. Refer. Evento 116
12/07/2024 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/07/2024 15:38

Juntada - Documento - Certidão
09/07/2024 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 123 e 122
09/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/07/2024 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
02/07/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local GABINETE - 12/07/2024 15:00. Refer. Evento 115
25/06/2024 17:18

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local GABINETE - 11/07/2024 15:00. Refer. Evento 102
17/06/2024 15:42

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2024 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 109 e 108
10/06/2024 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2024 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local GABINETE - 17/06/2024 16:00
15/05/2024 13:29

Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
14/05/2024 18:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/05/2024 18:48

Despacho - Mero Expediente
13/05/2024 13:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90
09/05/2024 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
09/05/2024 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 21:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
20/04/2024 21:50

Despacho - Mero Expediente
15/04/2024 17:17

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
15/04/2024 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/03/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
23/02/2024 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 73 e 72
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 19:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/01/2024 19:00

Despacho - Mero Expediente
24/11/2023 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/11/2023 16:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
24/11/2023 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
24/11/2023 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/11/2023 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
01/11/2023 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/10/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
16/10/2023 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/09/2023 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 45 e 44
29/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 23:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
28/09/2023 23:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
26/09/2023 16:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
26/09/2023 15:47

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
26/09/2023 15:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/09/2023 15:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/09/2023 12:23

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
25/09/2023 21:41

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
25/09/2023 21:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
25/09/2023 21:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/07/2023 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
05/07/2023 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
05/06/2023 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
05/06/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/06/2023 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/06/2023 14:59

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 19:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
31/05/2023 19:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
11/05/2023 16:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/05/2023 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/03/2023 20:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/03/2023 20:18

Despacho - Mero Expediente
20/03/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00