08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002816-61.2024.8.27.2725/TO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Tendo ocorrido o trânsito em julgado, defiro o requerimento do exequente de cumprimento definitivo da sentença.

Após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir a multa de dez por cento sobre o valor atualizado do débito, cf. art. 523 e seus parágrafos, do novo CPC, sendo incabível honorários de advogado de dez por cento, que apenas são incidentes em face de recurso, cf. a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95, consolidado no Enunciado nº 97 do fonaje ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento".).

Tal intimação deve ser feita: (a) na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou (b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, cf. art. 513, § 2°, do novo CPC, ficando o mesmo também cientificado de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze dias), previsto no art. 523 do novo CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, cf. art. 252.

Na hipótese de não pagamento voluntário, no prazo supra, certifique-se e remetam-se os autos à COJUN para atualizar o débito em 48h, acrescido da multa de dez por cento sobre o valor atualizado do débito, independentemente de novo despacho.

Após, proceda-se a bloqueio de valores via SisbaJud.

Sem êxito a diligência acima, proceda-se a pesquisa de veículos em nome do devedor junto ao RENAJUD e expeça-se mandado/precatória de penhora e avaliação.

Cumpra-se.

Intime-se.
04/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 16:19

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
10/06/2025 17:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOMIRJUCCR
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
09/06/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
09/06/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
06/06/2025 01:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
06/06/2025 01:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002816-61.2024.8.27.2725/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: DAYANE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)AUTOR: OSVALDO VIRGINIO JUNIORADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 27/05/2025 - Trânsito em Julgado
27/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:05

Trânsito em Julgado
27/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
20/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
02/05/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2025 12:41

Conclusão para julgamento
01/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 10:51

Protocolizada Petição
17/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:42

Juntada - Documento
13/03/2025 00:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/03/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 12:39

Encaminhamento Processual - TOMIRJUCCR -> TO4.05NJE
26/02/2025 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> NACOM
25/02/2025 18:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/02/2025 12:23

Conclusão para julgamento
18/02/2025 11:30

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
14/02/2025 14:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 14/02/2025 14:00. Refer. Evento 6
14/02/2025 10:23

Juntada - Certidão
13/02/2025 22:36

Protocolizada Petição
13/02/2025 19:34

Protocolizada Petição
13/02/2025 04:04

Protocolizada Petição
12/02/2025 12:57

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
23/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 19:16

Protocolizada Petição
10/01/2025 00:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/01/2025 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 15:06

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
09/01/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 12:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 14/02/2025 14:00
07/01/2025 15:57

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 15:55

Lavrada Certidão
07/01/2025 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/01/2025 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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