22/07/2025 12:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
22/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5743080, Subguia 110015 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
03/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0012783-31.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMRÉU: REDE TOCANTINS DE COMUNICAÇÃO LTDAADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 01/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO
02/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
01/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 15:16

Protocolizada Petição
30/06/2025 08:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5743080, Subguia 5519332
30/06/2025 08:32

Juntada - Guia Gerada - Apelação - INVESTCO SA - Guia 5743080 - R$ 230,00
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
06/06/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0012783-31.2023.8.27.2737/TO AUTOR: INVESTCO SAADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RÉU: REDE TOCANTINS DE COMUNICAÇÃO LTDAADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela INVESTCO S.A insurgindo contra sentença proferida nos autos (evento 86).

A embargante afirma que o terreno é particular, embora esteja submerso pelo lago da usina hidrelétrica, e que a sentença errou ao aplicar regras de bens públicos.

Segundo a Investco, a posse do imóvel é mansa, pacífica e contínua há mais de 20 anos, e a ação de usucapião visa regularizar a propriedade, conforme exigência do contrato de concessão.

A empresa destaca que o mero alagamento não transforma automaticamente o imóvel em bem público e que autoridades públicas já reconheceram isso em pareceres.

Ao final requer: Ante o exposto, com o devido enfrentamento de pontos silentes e o saneamento das Contradições reportadas, pugna a Investco pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para cassar a Sentença do Evento 86, e retomar a tramitação do feito que visa a declaração, em favor da Investco, do domínio do imóvel registrado na Matrícula nº 9.311 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO.

O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 94). É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois se encontra-se tempestivo e o recorrente indicou o aludido omissão, na forma determinada pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das alegações do embargante.

No mérito, observa-se que os embargos de declaração visam, em essência, à rediscussão da matéria já decidida na sentença embargada.

Conforme a fundamentação exarada na decisão embargada, os imóveis submersos pelo reservatório de uma usina hidrelétrica, que é uma obra de utilidade pública e afetação pública, assumem natureza de bem público, o que os torna insuscetíveis de usucapião, nos termos do artigo 183, §3º, e artigo 191, ambos da Constituição Federal.

A alegação de omissão quanto à particularidade do imóvel não procede, uma vez que a sentença enfrentou de forma clara e precisa a questão da natureza pública dos bens afetados pela formação do reservatório, baseando-se em jurisprudência consolidada e na legislação pertinente, como o Código de Águas e a Constituição Federal.

A contradição apontada pela Embargante igualmente não se verifica, pois a sentença foi fundamentada de forma coerente ao afastar a possibilidade de usucapião de bens públicos, considerando que a formação do reservatório alterou a natureza jurídica da propriedade, que passou a ser de domínio público.

Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, sendo os embargos uma tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração.

A sentença discorreu exaustivamente sobre os temas incluídos nos embargos de declaração, e todos já foram devidamente analisados e fundamentados, todavia, não obtendo o resultado almejado pela ora recorrente.

Portanto, claramente, a embargante busca mera revisão da decisão monocrática guerreada, em nítida pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível, visto que os Declaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, razão pela qual entendo pelo não provimento do presente recurso.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADAS OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III). 2.

A parte embargante busca a todo o custo rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado, tal qual sob a ótica que entende ser a correta, o que foge dos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. 3.

Sob pena de desvirtuamento da sistemática recursal e de indevidamente transformá-los em sucedâneo recursal, os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para a rediscussão de matéria de mérito.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-TO, AP 0021148- 16.2018.8.27.0000, Relª.

Desª.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, 22/7/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

INEXISTENTE.

IMPROVIMENTO. 1- Encontrando-se o acórdão embargado devidamente fundamentado, e, considerando que o inconformismo da Embargante está pautado em suposta contradição deste, com julgados do STJ, deve ser manejado recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração. 2- Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-TO, 0010482-53.2018.827.0000, Rel.

Juíza Célia Regina Regis, 17/10/2018) (Destaquei) Dessa forma, vejo que a sentença contra a qual se insurge o Embargante não apresenta o defeito por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Expeça-se o cartório ao cumprimento da determinação supra.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
05/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 13:41

Conclusão para julgamento
31/03/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 92
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/03/2025 06:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/01/2025 17:17

Conclusão para julgamento
17/12/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/12/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/12/2024 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:45

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 16:17

Conclusão para despacho
13/09/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/08/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 12:48

Conclusão para despacho
22/07/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:23

Protocolizada Petição
18/06/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
18/06/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 18/06/2024 10:30. Refer. Evento 49
18/06/2024 12:03

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
17/06/2024 15:04

Protocolizada Petição
15/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/06/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 16:28

Protocolizada Petição
28/05/2024 11:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
14/05/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2024 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 14:06

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/05/2024 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
06/05/2024 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 18/06/2024 10:30
02/05/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/04/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/04/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/04/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2024 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/04/2024 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2024 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
11/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 12:26

Conclusão para despacho
05/04/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5422178, Subguia 11318 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,62
15/03/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
14/03/2024 17:28

Realizado cálculo de custas
14/03/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5422178, Subguia 5385664
14/03/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INVESTCO SA - Guia 5422178 - R$ 112,62
14/03/2024 17:27

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - INVESTCO SA - Guia 5422166 - R$ 63,62
14/03/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INVESTCO SA - Guia 5422166 - R$ 63,62
14/03/2024 17:23

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - INVESTCO SA - Guia 41 - R$ 10,00
14/03/2024 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
14/03/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 13:02

Conclusão para despacho
06/03/2024 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/01/2024 09:41

Conclusão para despacho
08/01/2024 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
08/01/2024 15:46

Realizado cálculo de custas
08/01/2024 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INVESTCO SA - Guia 41 - R$ 10,00
08/01/2024 14:52

Realizado cálculo de custas
08/01/2024 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2024 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
04/01/2024 09:08

Processo Corretamente Autuado
04/01/2024 09:08

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Usucapião
29/12/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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