TJTO - 0002535-10.2025.8.27.2713
1ª instância - 2ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002535-10.2025.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: MARIA REGINA MEDLIG DE SOUSA CRAVOADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 31/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 26 - 31/07/2025 - Juntada Certidão -
31/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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31/07/2025 12:49
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
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31/07/2025 12:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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31/07/2025 12:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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31/07/2025 12:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
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31/07/2025 12:25
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/09/2025 17:30
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31/07/2025 12:24
Juntada - Certidão
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31/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 11:43
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
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30/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002535-10.2025.8.27.2713/TO AUTOR: MARIA REGINA MEDLIG DE SOUSA CRAVOADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial.
Reputo estarem presentes os requisitos contidos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
A probabilidade do direito decorre do fato de que a autora firmou contrato com a requerida para instalar usina de energia solar para geração de energia fotovoltaica em 17/05/2022, sendo enquadrada no Grupo B, razão pela qual, em um primeiro, as alterações concretizadas na Resolução Normativa Aneel nº 1.059/2023 não devem surtir efeitos retroativos relacionado ao grupo da autora e condições aplicáveis.
O perigo de dano advém dos prejuízos concretos que podem ser suportados pela autora em razão da alteração do grupo tarifário e condições aplicáveis ao enquadramento de sua unidade consumidora.
A manutenção do regramento aplicável ao tempo da formalização do ajuste não possui efeito irreversível, pois consiste em providência inserida na esfera de atuação da requerida e que pode ser revertida, acaso evidenciado, em fase meritória oportuna, que é cabível a aplicação retroativa das regras supervenientes.
O TJTO tem decidido justamente nesse sentido1 Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a unidade consumidora da autora 8/697619-5 seja mantida no GRUPO B, obstando a cobrança de tarifa de demanda fora dos moldes previstos ao tempo da contratação, sob pena de multa diária em caso de comprovada recalciltrância.
INCLUA-SE em pauta para realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca.
CITE-SE a parte ré para comparecimento à audiência e ciência quanto aos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência (CPC, artigos 334, 335, I, e 344 c/c 341).
Findo o prazo de defesa, retornem os autos conclusos. 1. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000586-87.2025.8.27.2700, Rel.
ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 17:46:39); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000868-28.2025.8.27.2700, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 15/05/2025 18:03:31) -
29/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 14:46
Decisão - Concessão - Liminar
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25/06/2025 17:04
Conclusão para despacho
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20/06/2025 07:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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12/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002535-10.2025.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: MARIA REGINA MEDLIG DE SOUSA CRAVOADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 10/06/2025 - Juntada - Registro de pagamento Evento 11 - 10/06/2025 - Juntada - Registro de pagamento -
11/06/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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11/06/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 17:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729913, Subguia 104633 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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10/06/2025 17:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729914, Subguia 104592 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 60,00
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09/06/2025 16:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
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09/06/2025 15:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/06/2025 15:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
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09/06/2025 14:24
Processo Corretamente Autuado
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09/06/2025 14:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729914, Subguia 5513003
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09/06/2025 14:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729913, Subguia 5512992
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09/06/2025 14:04
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA REGINA MEDLIG DE SOUSA CRAVO - Guia 5729914 - R$ 60,00
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09/06/2025 14:04
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA REGINA MEDLIG DE SOUSA CRAVO - Guia 5729913 - R$ 145,00
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09/06/2025 14:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/06/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
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