TJTO - 0054343-40.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 00:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2025 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 11:26
Protocolizada Petição
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04/07/2025 12:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 12:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 12:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 10:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 10:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 10:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 08:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0054343-40.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAAUTOR: DANIEL THOMA ISOMURAADVOGADO(A): JOSÉ EDI MORAES FAGUNDES JÚNIOR (OAB TO012228)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 09/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada -
02/07/2025 22:04
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 22:03
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 22:02
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/06/2025 16:15
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/09/2025 14:30
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02/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
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30/05/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0054343-40.2024.8.27.2729/TO AUTOR: DANIEL THOMA ISOMURAADVOGADO(A): JOSÉ EDI MORAES FAGUNDES JÚNIOR (OAB TO012228) DESPACHO/DECISÃO Em análise primária foi negada a concessão de liminar, referente à baixa do protesto, tendo vista da ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida.
No evento 29, PET1, o requerente pleiteia a reconsideração da decisão, manobra processual não prevista na legislação, mas amplamente utilizada nos Juizados Especiais Cíveis, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Pois bem.
Conforme aventado em decisão anterior, a tutela provisória de urgência antecipada exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade.
Reapreciando o feito, em sede de cognição sumária, não vislumbro motivação bastante para alterar a decisão anteriormente proferida.
Em que pese o esforço da parte para comprovar suas alegações, apresentando, inclusive, o documento que demonstra a efetivação do protesto – evento 29, ANEXO2, não é crível que, se a parte se presta a contestar a legalidade ou não da cobrança que culminou no protesto, requerer que se obrigue a parte requerida a promover a retirada do apontamento às suas expensas inclusive.
Em resumo, se por um lado o demandante apresenta documento que comprove o apontamento questionado, de outra banda perdura a questão quanto à legalidade ou não de tal medida administrativa, visto que a cobrança que o originou é, justamente, o pano de fundo desta ação (mérito), que reitero exige exercício do contraditório, da ampla defesa em observância ao devido processo legal.
Aliás, a título de cooperação judicial, quanto à baixa do protesto, o Tema 725/STJ já fixou a tese no sentido de que “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” grifei Com efeito, na fase inicial processual em que se encontra o pedido, não há a certeza se o protesto ocorreu de modo legal, ao passo que, ocorrendo, caberá ao autor a sua baixa; enquanto que, se for reconhecida a ilegalidade, só então, será atribuído a parte requerida a sua retirada.
Nestes termos, em sede de análise precária, diante do acima descrito, não é possível vislumbrar a verossimilhança que eventual concessão da medida liminar exige nos termos legais.
Assim, necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que poderão ainda ser produzidas no decurso do processo. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração para manter inalterada a decisão do evento 28, DECDESPA1. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
29/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 10:33
Decisão - Outras Decisões
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16/05/2025 13:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/05/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/05/2025 11:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/05/2025 13:27
Conclusão para decisão
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13/05/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2025 13:08
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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09/05/2025 19:03
Protocolizada Petição
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09/05/2025 17:59
Protocolizada Petição
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09/05/2025 11:37
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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18/04/2025 15:25
Protocolizada Petição
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18/04/2025 08:31
Protocolizada Petição
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16/04/2025 09:45
Protocolizada Petição
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15/04/2025 13:12
Protocolizada Petição
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15/04/2025 06:29
Protocolizada Petição
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17/02/2025 15:51
Conclusão para despacho
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10/02/2025 08:59
Protocolizada Petição
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07/02/2025 17:10
Despacho - Mero expediente
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07/01/2025 11:49
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL3JECIV
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06/01/2025 14:33
Protocolizada Petição
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30/12/2024 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/12/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/12/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/12/2024 04:41
Despacho - Mero expediente
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26/12/2024 10:41
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL3JECIV -> PLANTAO
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24/12/2024 15:45
Protocolizada Petição
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24/12/2024 15:40
Protocolizada Petição
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17/12/2024 14:57
Conclusão para despacho
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17/12/2024 14:57
Processo Corretamente Autuado
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17/12/2024 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/12/2024 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/12/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 12:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/12/2024 12:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/12/2024 20:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 20:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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