04/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004146-82.2023.8.27.2740/TO REQUERENTE: IRACY SOUSA BARBOSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): NATALIA IBRAHIM BARBOSA SCHRADER (OAB MS011753) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por IRACY SOUSA BARBOSA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário valores não autorizados denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Pediu que seja declarada a inexistência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e a restituição em dobro da quantia descontada.

Foi deferida gratuidade da justiça (evento 20).

Em contestação (evento 45), a parte ré pleiteou a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos.

Houve audiência de conciliação (evento 46) porém a tentativa de acordo restou inexitosa.

Em réplica (evento 54), a parte autora rebateu todos os argumentos trazidos na contestação e reforçou os pedidos iniciais.

Posteriormente intimadas sobre a produção de novas provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado (evento 67).

A parte ré nada manifestou. É o relato necessário.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). 2.1 Da preliminar de concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré - A ré requereu gratuidade da justiça, alegando sua hipossuficiência. Porém, não apresentou prova idônea de sua efetiva hipossuficiência econômica, requisito indispensável para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência do TJTO1, segundo a qual as pessoas jurídicas somente fazem jus à gratuidade quando comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Do mérito: A questão central da lide cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora, sem que esta reconheça a contratação do serviço. Compulsando os autos verifico que a parte autora apresentou extratos bancários (evento 01, EXTRATO_BANC5) que demonstraram os descontos questionados.

A ré não trouxe elementos probatórios ou justificativas suficientes que demonstrem a legalidade ou a origem contratual/legal de tais débitos, desincumbindo-se do ônus de comprovar a regularidade da cobrança (art. 373, II, CPC).

Todavia, a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a possibilidade de trazer tais informações aos autos que tem a parte requerida, aliada à ausência de justificação plausível por parte da instituição financeira, leva à conclusão de que os débitos são indevidos.

Considerando a comprovada inexistência de relação contratual e a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe.

A jurisprudência pátria, em conformidade com o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem consolidado o entendimento de que a cobrança indevida de valores, desprovida de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro.

No presente caso, a ausência de apresentação do contrato pela parte ré configura a má-fé ou, no mínimo, a desídia que autoriza a restituição em dobro.

No tocante aos danos morais, a conduta da parte ré de efetuar descontos indevidos na conta da parte autora, especialmente considerando que se trata de uma pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa.

A subtração de valores, ainda que pequenos, de proventos de natureza alimentar, compromete a dignidade da pessoa e causa angústia e aflição.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da indenização: compensatória (para a vítima) e pedagógica/punitiva (para o ofensor), visando coibir a reincidência da prática lesiva.

Considerando as particularidades do caso, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Egrégia Corte em casos análogos, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e justo para compensar os danos morais sofridos pela parte autora, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato supostamente firmado entre as partes, e, por conseguinte, DETERMINAR o CANCELAMENTO definitivo de quaisquer descontos ou cobranças referentes a este suposto contrato na conta bancária da parte autora. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em decorrência do contrato declarado inexistente.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do CPC. 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), incluindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 1° de setembro de 2025. 1.

TJTO , Agravo de Instrumento, 0013020-45.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 14:06:53
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/09/2025 12:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 17:55

Conclusão para despacho
09/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004146-82.2023.8.27.2740/TO REQUERENTE: IRACY SOUSA BARBOSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): NATALIA IBRAHIM BARBOSA SCHRADER (OAB MS011753) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.
10/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:58

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 14:44

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
18/03/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
25/02/2025 20:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
11/02/2025 16:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 11/02/2025 14:00. Refer. Evento 36
09/02/2025 13:37

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
02/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 14:36

Recebidos os autos no CEJUSC
13/12/2024 14:18

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
13/12/2024 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
13/12/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/02/2025 14:00
12/12/2024 17:36

Recebidos os autos no CEJUSC
12/12/2024 09:53

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
19/11/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
19/11/2024 14:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 19/11/2024 14:30. Refer. Evento 23
19/11/2024 08:57

Protocolizada Petição
04/11/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 17:06

Recebidos os autos no CEJUSC
22/10/2024 12:28

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
22/10/2024 12:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/10/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
17/10/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/11/2024 14:30
17/10/2024 16:13

Recebidos os autos no CEJUSC
14/10/2024 16:15

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
07/10/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 13:13

Conclusão para decisão
11/04/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 09:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/03/2024 09:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/03/2024 09:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/02/2024 18:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/02/2024 16:02

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 12:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:05

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 12:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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